Informações sobre o sistema de cadastro de empresas para recebimentos de citações e intimações eletrônicas

Share on whatsapp
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin

Os Tribunais brasileiros têm inovado, adotando diversas soluções sistêmicas para tornar mais eficaz a tramitação dos processos, como a realização de audiências virtuais e intimações via WhatsApp.

Dando mais um passo nesta direção, muitos Tribunais Estaduais passaram a exigir que as empresas se cadastrem em seu sistema para possibilitar o envio de Citações, Intimações e notificações de forma inteiramente deforma digital, diminuindo substancialmente a utilização de cartas via Correios, bem como a demanda direciona aos Oficiais de Justiça.

Diante desta obrigatoriedade, é necessário que as empresas se adequem, realizando o seu cadastro em cada um dos tribunais. Assim, preparamos este informativo, explicado como se cadastrar em casa um desses tribunais:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJ AC)

1.Para realizar o cadastro no TJAC, basta acessar o link.

2.Acessar “Recebimento de intimações Eletrônicas:

3.Acessar “Não estou habilitado”

4.Após, informar o CNPJ da empresa e escolher o perfil “usuário”.

5.Por fim, acessar o portal de intimações eletrônicas utilizando oCertificado Digital da empresa.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (TJAL)

1.Para realizar o cadastro no TJAL, basta acessar o link.

2.Acessar “Recebimento de intimações Eletrônicas:

3.Acessar “Não estou habilitado”

4.Após, informar o CNPJ da empresa e escolher o perfil “usuário”.

5.Por fim, acessar o portal de intimações eletrônicas utilizando o Certificado Digital da empresa.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM)

1.Para realizar o cadastro no TJAM, basta acessar o link e seguir as instruções.

Neste caso será necessário o preenchimento e assinatura digital do formulário contido no link acima e seu envio ao [email protected]

2.Na segunda etapa, preencher a razão social da empresa, seu e-mail e anexar o formulário assinado digitalmente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (TJ BA)

Para cadastro de pessoas jurídicas no sistema de citações e intimações eletrônicas, é necessário:

  • Termo de credenciamento assinado digitalmente (ver no menu Ajuda);
  • Cópia autenticada do contrato social;Cópia do cartão CNPJ;
  • Documentação de identificação do representante do órgão (RG e CPF);
  • Procuração;
  • Documento de identificação do procurador (RG e CPF)

Segue anexo o termo que precisa ser assinado virtualmente com token da empresa, e manual com passo a passo de como assiná-lo.

O cadastro é através do portal por meio da aba cadastro.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ CE)

1.No TJCE é possível realizar o cadastro através do seguinte link.

2.O termo de adesão pode ser encontrado no seguinte link.

3.Preenchido e assinado por Certificado Digital, o Termo de Adesão deve ser encaminhado ao e-mail [email protected], bem como, enviado através do link do item “1”, conforme os seguintes campos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJ DF)

1.Para realizar o cadastro e receber as citações de forma eletrônica, basta acessar o link.

2.Preencher e o Termo de Adesão e do Formulário de Acesso ao PJe disponíveis para download no link acima e enviá-lo ao [email protected] juntamente com:

  • Atos constitutivos da sociedade, com a documentação comprobatória;
  • Nome, RG e CPF do gestor, gestor assistente e dos usuários assistentes, até o número de 3 (três);

3.Após este procedimento, será enviado o link de acesso pelo Tribunal, o qual deve ser acessado mediante a utilização de Certificado Digital.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (TJ MT)

1.Para realizar o cadastro no TJMT, acesse o link.

2.Acessar “Cadastrar Pessoa Jurídica” e seguir as instruções lá contidas:

3.Escolher a opção “Registrar Empresa”;

4.Selecionar a opção “Ir Para Cadastro” e na sequência preencher osdados da empresa, anexando o contrato social da empresa (se for ocaso) e a carta de preposto devidamente assinada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (TJ MS)

1.Para realizar o cadastro no TJMS, basta acessar o link.

2.Acessar “Recebimento de intimações Eletrônicas:

3.Acessar “Não estou habilitado”

4.Após, informar o CNPJ da empresa e escolher o perfil “usuário”.

5.Por fim, acessar o portal de intimações eletrônicas utilizando o Certificado Digital da empresa.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJ MG)

O cadastro das empresas para recebimento direto de intimações e citações no Estado de Minas Gerais foi regulamentado pela da Portaria nº6.159/CGJ/2019, que conferiu às pessoas jurídicas (exceto microempresas) o prazo de 180 dias para o cadastramento no sistema, contudo, sem estipular sanção em caso de descumprimento.

Para o cadastro no sistema PJE de Minas Gerais, o usuário deverá de Solicitação de Cadastro no PJe – Pessoa Jurídica”, disponibilizados no Portal TJMG, no menu:

Processos Eletrônicos > PJe – 1ª Instância > Citação Eletrônica (https://www.tjmg.jus.br/pje/#.X0P5N8hKjIU)

E apresentar a documentação comprobatória (atos constitutivos, RG e CPF do gestor e do seu substituto, bem como procuração com poderes específicos autorizando a atuação no Sistema PJe).

PASSO A PASSO

1.Para realizar o cadastro no TJMG e receber citações eletrônicas, basta acessar o link.

2.Na aba (PJE CÍVEL) – CITAÇÃO ELETRÔNICA – Estão disponíveis o “Termo de Compromisso” e o “Formulário de solicitação de cadastro no PJE – Pessoa Jurídica de Direito Privado”. Preenchê-los e assiná-los com a utilização de certificado digital:

3.O termo de compromisso e o formulário, devidamente preenchidos e assinados devem ser encaminhados em conjunto com a seguinte documentação:

  • Atos Constitutivos;
  • RG e CPF do gestor e do seu substituto;
  • Procuração com poderes específicos autorizando a atuação no Sistema PJe.

Todos do documentos devem ser enviados através do sistema no link.

4.Após o cadastramento, o usuário receberá login e senha, por onde passará a acompanhar o recebimento das publicações no sistema, e caso não abra as intimações, elas terão sua leitura automática em 10dias, seguindo a sistemática do PJE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARAÍBA (TJPB)

Para realizar o cadastro de citações eletrônicas no TJPB, basta enviar uma solicitação simples ao e-mail: [email protected], juntamente com a seguinte documentação:]

  • Atos constitutivos da pessoa jurídica em PDF;
  • Procuração outorgada pela pessoa jurídica, constando informações como nome; RG; CPF; endereço; naturalidade;
  • E-mail dos gestores do cadastro, com cópia dos documentos pessoais em PDF.

Em sequência a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB deverá cadastrar a pessoa jurídica solicitante no sistema em até três dias úteis, podendo solicitar por e-mail todas as informações e documentos necessários à conclusão do cadastramento. Além de aviso interno no sistema PJe, a pessoa jurídica cadastrada também será comunicada, por e-mail, acerca da conclusão e regularidade do procedimento. Um dos representantes com capacidade postulatória deverá acessar o sistema PJe para possibilitar o envio das comunicações processuais, citações e intimações eletrônicas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR)

1.Para cadastrar a empresa e recebe as citações eletrônicas, basta acessar o link.

2.Acessar o link “Cadastro de Pessoa Jurídica”:

3.Preencher o “Cadastro de Pessoa Jurídica” e assinar o “Termo deAdesão ao Sistema” utilizando o Certificado Digital.

4.Feito isso, basta acessar o link do item “1” e acessar o sistema utilizando o Certificado Digital da empresa.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJ RJ)

1.Para cadastrar a empresa e recebe as citações eletrônicas, basta acessar o link.

2.Acessar “Cadastro de Pessoa Jurídica” utilizando o Certificado Digital da Empresa e preencher as informações solicitadas:

3.Realizado o cadastro, será enviado ao e-mail informado o link de acesso ao sistema, onde poderão ser consultadas as eventuais citações de processos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

1.Para cadastrar a empresa a fim de que receba citações eletrônicas basta realizar download do “Temo de Adesão, do Acordo de Cooperação Técnica” e do Formulário de Acesso ao PJe, disponíveis no seguinte link.

2.Tais documentos devem ser preenchidos e assinados pelo representante da empresa e enviados ao [email protected] juntamente com a seguinte documentação:

  • Atos constitutivos da sociedade (Estatuto e Contrato Social), com a documentação comprobatória;
  • Nome, RG e CPF e número de inscrição na OAB dos procuradores da empresa;
  • Instrumento de procuração específica para o Procurador Gestor.
  • Indicação do Procurador Gestor, Procurador Distribuidor e assistente a serem cadastrados em Sistema, por meio do formulário de solicitação.

3.O pedido de cadastro será analisado e seja enviado o link de acesso para recebimento das citações de novos processos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJ SC)

1.Para realizar o cadastro no TJSC, basta acessar o link.

2.Acessar “Recebimento de intimações Eletrônicas:

3.Acessar “Não estou habilitado”

4.Após, informar o CNPJ da empresa e escolher o perfil “usuário”.

5.Por fim, acessar o portal de intimações eletrônicas utilizando o Certificado Digital da empresa.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJTO)

1.Para cadastrar a empresa e receber as citações eletrônicas, acessar o link.

2.Acessar “Cadastro com Certificado Digital” e realizar o cadastro:

3.Preenchido o cadastro, será enviado ao e-mail indicado o link para acesso ao sistema de recebimento de intimações eletrônicas.

Eduardo Menezes, advogado especialista em relações de consumo e direito digital.

Share

Share on whatsapp
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin

Related content

STF em breve se posicionará sobre eventual (in)constitucionalidade das medidas atípicas de pressão para recuperação de créditos

A possibilidade de aplicação de...

Projeto de Lei Complementar 249/2020 – Marco Legal das Startups

Foi apresentado pelo Poder Executivo, no último dia 20, o Projeto de Lei Complementar nº249/2020...

Nomeação dos diretores da ANPD

Em continuidade aos trabalhos para estruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Danos (ANPD), Órgão que será responsável por assegurar...
WP Feedback

Dive straight into the feedback!
Login below and you can start commenting using your own user instantly