Senado irá analisar Marco Legal das Garantias de Empréstimos em 2023

O Projeto de Lei (PL) n. 4188/21, também conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, deve entrar em pauta no Senado em 2023. Trata-se de um importante projeto, que determina novas regras para empréstimos com garantias e a redução do custo de crédito.

De acordo com o Ministério da Economia, o Novo Marco de Garantias deverá “facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência”. O objetivo da proposta é diminuir os riscos dos credores, ofertando mais empréstimos para baratear o custo do crédito no país.

O texto normativo cria um serviço de gestão especializada de garantias, que será realizado pelas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), e ficarão responsáveis pela intermediação entre tomadores de empréstimo e as instituições financeiras.

Há, ainda, a previsão de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência, que será válido tanto para veículos, como para casas e apartamentos.