Breves linhas sobre a lei de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência e seus vetos presidenciais
Após 15 anos de sua criação e ainda sob os impactos dos reflexos recentes ocasionados pela pandemia do novo Corona vírus, a Lei Federal n. 14.112/20, que contempla alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, foi sancionada em 24 de dezembro de 2020 pelo Presidente Jair Bolsonaro, com seis vetos. Buscando tornar os processos […]
Projeto de Lei Complementar 249/2020 – Marco Legal das Startups
Foi apresentado pelo Poder Executivo, no último dia 20, o Projeto de Lei Complementar nº249/2020…
Nomeação dos diretores da ANPD
Em continuidade aos trabalhos para estruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Danos (ANPD), Órgão que será responsável por assegurar…