Extinção de Condomínio e Copropriedade
O desentendimento entre os herdeiros ou ex-cônjuges ao dividir patrimônio ou herança é tema frequente. Quando não há acordo nessa divisão patrimonial, como caminho natural, temos a interposição de uma ação judicial específica. Esta ação judicial determina o término da copropriedade, sendo um meio legal que viabiliza a venda forçada de imóveis e bens indivisíveis, […]
O STJ decidirá em sede de recursos especiais repetitivos se produtores rurais com menos de 2 anos de registro na junta comercial podem pedir recuperação judicial
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em sede de recurso repetitivo, se os produtores rurais que possuem comprovação do exercício de atividades por mais de dois anos, podem entrar com o processo de Recuperação Judicial, ainda que o registro na Junta Comercial tenha sido feito em prazo anterior ao biênio previsto […]
AFAC: a importância do registro regular da operação
Há diversas formas de captação de recursos financeiros para empresas, sendo o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) uma alternativa estratégica que não pode deixar de ser avaliada. Por meio do presente artigo pretendemos destacar algumas questões sobre o tema, principalmente sobre a importância do registro regular da operação. O AFAC é uma operação […]
Fintechs
O tema fintechs tem sido trazido ao escritório de forma recorrente e nos pareceu adequado traçar algumas palavras sobre o assunto. Não apresentaremos as fintechs de forma profunda ou esgotaremos o assunto, mas destacaremos a evolução dos negócios e a importância jurídica de uma boa assessoria para constituição, autorizações, registros e atualizações legislativas. As inovações […]
ANULAÇÃO E REDUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON E DECON
As fiscalizações realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor é um tema de enorme preocupação pelos fornecedores de produtos e serviços, que, no exercício de suas atividades, podem se sujeitar à imposição de penalidades ilegais ou exorbitantes, impactando diretamente no seu faturamento. O PROCON e o DECON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) são […]
O PROJETO DE LEI N° 4.577, DE 2021 E OS POSSÍVEIS IMPACTOS AO SETOR DE AVIAÇÃO CIVIL.
O Projeto de Lei nº 4.577 de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES), está em tramitação no Plenário do Senado Federal desde o dia 20/12/2021, e foi inspirado nas medidas adotadas em decorrência da pandemia de Covid-19 (Lei 14.034/20) e tem como proposta acrescentar/modificar o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que se refere […]
Precedente do TJSP autoriza a legitimação ativa de pessoas físicas em processos de recuperação judicial, inovando a ordem jurídica falimentar
Em recente decisão, o TJSP acabou por autorizar a inclusão de pessoas físicas como parte ativa da recuperação judicial do Grupo CBA, capitaneado pela empresa Coroa Participações, em trâmite em Jundiaí/SP, diante do entendimento da pertinência de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa, promovido pelo administrador judicial. No curso do feito, se identificou […]
Holding familiar como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório
A holding familiar é uma sociedade formada entre os membros de uma família com a finalidade de organização, administração e gestão de bens e negócios que integram o patrimônio familiar, sendo a sua constituição um importante instrumento de planejamento patrimonial e sucessório. O tema é amplo e possui múltiplas possibilidades de enfoque. No entanto, sem […]
Planos de Saúde: Adequação nas coberturas
A contratação de planos de saúde particulares se tornou fundamental na sociedade, à vista dos graves problemas com a falta de serviço público no setor, sendo parte do dia a dia do consumidor, por essencial na garantia ao acesso à saúde e atendimento médico-hospitalar de qualidade. Com o decorrer do tempo, contudo, a medicina vem […]
GESTÃO DE RISCOS OPERACIONAIS E CONTROLES INTERNOS
Como sua empresa trata as questões de controles internos e riscos operacionais? E quão adequada está sua empresa para fornecer produtos ou serviços para grandes corporações e consumidores? A pergunta é pertinente e a resposta extremamente complexa, haja vista que consideramos “Riscos Operacionais” todas as situações que coloquem em xeque o funcionamento, saúde financeira e […]
