Contrato de Representação Comercial: A importância da assessoria especializada na sua elaboração para evitar desgastes em caso de rompimento
por Deborah Fernandes O contrato de representação comercial é amplamente adotado pelas empresas para agilizar, facilitar e incrementar a atividade econômica desenvolvida e estabelecer uma parceria entre a empresa que pretende disseminar seus produtos em mais regiões e a empresa ou pessoa que realiza o contato próximo com a comunidade local. Referido contrato é regulamentado […]
A evolução do Seguro de Responsabilidade Civil de Executivos no Brasil – D&O
por Felipe Badari A proteção securitária fornecida pelos mais diversos seguros é essencial como modo de conferir segurança e respaldo financeiro aos segurados. Ocorre que a atividade empresarial, em especial em cargos de gestão, nos quais há a responsabilização civil do sócio ou diretor por atos de gestão na empresa, permaneceu, por muitos anos, desprotegida […]
STJ mantém a possibilidade de se exigir a apresentação de hipoteca legal para o exercício da curatela
A 4ª Turma do STJ decidiu que mesmo sem o CPC/15 impor a apresentação de hipoteca para nomeação do curador, a exigência que existia de forma explícita no CPC/73 permanece cabível e pode ser determinada pelo juiz, conforme posição da doutrina majoritária.
Impenhorabilidade de Bens de Família: Noções Gerais
por Marcelo Menin Como se sabe, o processo de Execução tem por objetivo a satisfação de determinado crédito, ainda que, em muitos casos, tomando-se por medidas de expropriação de bens dos devedores. Neste sentido, o processo de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais são norteados por princípios que definem que a execução deve ser útil ao […]
Novo Marco das Securitizadoras é publicado
Foi publicada a Lei n. 14.430/22, originária da Medida Provisória (MP) 1.103/2022, que estabelece um marco regulatório para as companhias securitizadoras, além de criar um novo título de crédito transferível e de livre negociação, a Letra de Risco de Seguro (LRS). A securitização é, em síntese, um instrumento que permite a conversão de dívidas de […]
Outorga do cônjuge: requisito indispensável para a fiança
por Fábio Gonçalves e Bruno Sampaio Toscano Em recente julgamento do Recurso Especial de nº. 1.525.638/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou o contrato de fiança prestada pela esposa, sem a autorização expressa do marido, em razão da aplicação […]
Governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG) – Crédito e Seguros
A sigla ESG (Environmental, Social and Corporate Governance) não é novidade para o mundo corporativo, mas muitos empresários e executivos ainda não conhecem ou se preocupam com a aplicação dos conceitos atrelados à boa gestão socioambiental. A crescente preocupação sobre o futuro climático e social do Planeta trouxe discussões importantes em assuntos relacionados aos riscos […]
STJ | Seguradoras são isentas de indenização de dano construtivo de imóvel
Recentemente a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pelo afastamento de pedido de indenização de proprietários à seguradora por danos causados por vícios construtivos do imóvel. No caso, os proprietários requeriam indenização de problemas causados por erros na construção do imóvel à empresa responsável pelo seguro habitacional. Ao avaliar […]
A aplicação indiscriminada da Súmula 492 do STF gera grandes impactos para locadoras de veículos onerando o mercado e seus consumidores
Por Amanda Fagundes Magraner Empresas do ramo têm por sua atividade principal a locação de veículos de sua propriedade a terceiros, que, ao celebrarem o contrato, por livre e espontânea vontade, assumem a posição de locatários. Nessa relação, as partes devem observar os termos pactuados contratualmente e a legislação vigente. Nesse sentido, o locatário não deve […]
Para STJ, produtos agrícolas não são bens de capital “essenciais” na Recuperação Judicial
Um ponto de grande importância para uma empresa em Recuperação Judicial e de extremo interesse aos seus credores é saber quais bens podem ser vendidos no curso do processo, a fim de se possa mensurar a saúde econômico-financeira da empresa ou mesmo avaliar seus ativos em caso de uma eventual falência futura. Em vista disso, […]
