Principais mudanças trazidas pelo novo decreto que dispõe sobre diretrizes e normas no Serviço de Atendimento ao Consumidor
Foi publicado no dia 05 de abril de 2022 o Decreto nº 11.034/2022, que estabelece as normas e diretrizes sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, revogando a norma anterior (Decreto nº 6.523/2008). Essas mudanças foram necessárias em razão da necessidade de modernização nos canais e formas de atendimento dos SAC. Tal carência ficou visível […]
巴西的出口债务偿还义务
随着海关法规的简化以及市场的进一步开放，巴西的外贸业务已成为巴西中小型企业可以实现的业务。自然地，涉及到商业义务的违约诉讼趋于增加。对此，外国出口商需要注意一些事项，以助力巴西信贷的恢复。 自2020年以来，巴西一直致力于消除官僚主义和简化对外贸易监管规则，这大大降低了中小型企业打入外国市场的瓶颈，即该系统内数量庞大的规范、文件、许可及要求。 2020年5月7日，巴西联邦税务局出台第1946/2020号规范性指令，撤销了于1970年至2019年期间发布的122多项涉及外贸及妨碍国内进行进出口业务的规范性指令。之后在2020年10月21日，出台了第 22.091/2020号联合法令，撤销了相同性质的违法规则。这一举动是为着减少困难以促进巴西的经济增长。 这方面的另一个重要里程碑即是巴西央行出台的新规，它不仅为外汇合同提供更大的法律确定性和灵活性，同时还促进了巴西货币在国际交易中的使用。 这些有效措施加快了巴西国际商业环境的发展，并为许多巴西公司带来更大的市场机会。与此同时，违约诉讼的增加也随之出现，所以，有必要采取一些措施以助力信用恢复的进程。 最为重要的是，交易最好通过合同形式进行确定，尤其是对于涉及大量金额或经常发生的交易，为各方提供更大的法律保护。实际操作中，我们知道开具发票是较为常见的操作，但需要特别注意。 巴西法律规定，只要附有货物交付证明，发票可作为支持外贸交易的信用凭证。 此外，提单 (BL)，也称为海运提单，只要其填写形式满足巴西特定法律的要求，也可作为执行凭证。 其他执行凭证，如副本票据（巴西特有信用凭证duplicata）和由两个见证人签署的合同，在符合法律规定的前提下，也足以支持执行程序。否则，即使没有信用凭证，也有可能通过司法措施追回资产，这就必须经过确认之诉来实现。 在执行程序中，除执行凭证外，还需符合《民事诉讼法》第794条第3款的规定，即由债权人证明满足合同订立地法律要求的凭证形成条件并当巴西被指定作为义务的履行地时。 关于此点，出口商/债权人需注意凭证签发国相关立法，以及当地法律是否承认该凭证为信用凭证。例如，《中华人民共和国海商法》第 73 条对提单（BL）的形成作出规定，须符合《巴西民事诉讼法》第 794 条第 3 款的要求。在国际业务中广泛使用的形式发票在中国不是必需文件，且无法在巴西执行。 与外国想象的不同，巴西的司法程序越来越迅速和透明，尤其在第11.419/06号法律引入的司法数字化进程开始之后，近年来逐步完善。外国企业可以通过非常简单的方式提起以履行义务为目的的诉讼，甚至部分来源国的企业在法庭上可免于提供担保。 巴西法律体系已就国家进一步开放外贸可能带来的挑战做好应对准备，因此外国企业必须注意当地法规，以便在解决纠纷时更好地获取偿付。 从这个意义上来讲，我行可在开具各项凭证时为客户提供指导，保证其在巴西可执行，同时解答担保规定的问题，使其在国际业务中产生的债权可以得到满足。 Hélvio Santos Santana，我们办公室的执行董事。 在领英上关注 S&S
The liability to pay export debt in Brazil
Com a simplificação da regulamentação aduaneira e maior abertura do mercado, as operações de Comércio Exterior no Brasil se tornaram acessíveis a empresas de pequeno e médio porte. Naturalmente, os litígios envolvendo o inadimplemento das obrigações comerciais tendem a aumentar. Alguns cuidados precisam ser tomados pelo exportador estrangeiro, visando a facilitar a recuperação do crédito […]
Precedente processual pode impactar na opção por se recorrer ou não ao Judiciário em causas de alto valor
No último dia 24.03 (quinta-feira), foi aplicado o recente entendimento estabelecido pela Corte Especial do STJ que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, em ações com valor da causa exorbitante. Sobre o tema, muito já vem sendo debatido pelo mundo jurídico, sendo importante observar os possíveis efeitos práticos que o precedente poderá trazer […]
Responsabilidade pelos custos da armazenagem de importações retidas pela Receita Federal
Como uma das atividades da Receita Federal, a verificação e retenção de mercadorias importadas é prática nos portos, aeroportos e EADI (Estação Aduaneira Interior) para análises, conferências e, quando for o caso, aplicação de penalidades por infrações. Durante a fiscalização das mercadorias parametrizadas em canal diferente do verde, entre a chegada da mercadoria ao Brasil […]
LIMITES DA REPRODUÇÃO DE DESIGN DE PRODUTOS – TENDÊNCIA DE MERCADO E CONCORRÊNCIA DESLEAL
Inicialmente, vale destaque para o fato de que o design de produtos é abrangido pelo que se define como propriedade industrial. A propriedade industrial corresponde à modalidade de proteção concedida à “bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.”1 Novamente nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, […]
É sobre isso: nós podemos mudar o cenário quando falamos a respeito da desigualdade de gênero
Na interlocução das grandes multinacionais com o mercado, cada vez mais se observa a indicação da igualdade de gênero como valor institucional. Muitas mulheres, de fato, dominam esses ambientes, contribuindo para seu desenvolvimento. Bancas de advocacia também são formadas pela presença de mulheres admiráveis, combativas e brilhantes, que auxiliam os processos decisórios importantes para os […]
ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES ACERCA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AMERICANA
O QUE É CHAPTER 11? · O Chapter 11 é o procedimento que permite a reorganização de uma empresa sob as leis de falência norte-americanas. É conteúdo do US Code. · É o equivalente, nos Estados Unidos, à recuperação judicial brasileira. · Em contraste, o Chapter 7 trata da liquidação de tal empresa. · A […]
VACINAÇÃO, PROTEÇÃO COLETIVA E RECUSA DO EMPREGADO.
O Ministério Público do Trabalho editou um Guia Técnico Interno direcionado aos procuradores, no qual definiu que, exceto em situações excepcionais e plenamente justificadas, o trabalhador não pode se negar a ser imunizado. Conforme o MPT, “nenhuma posição particular, convicção religiosa, filosófica ou política ou temor subjetivo do empregado pode prevalecer sobre o direito da […]
New Business Environment Law
Em 26 de Agosto de 2021, o Governo Federal sancionou a Lei N. 14.195/21 (“Nova Lei do Ambiente dos Negócios”), cujo propósito principal é alterar e revogar alguns atos para desburocratizar e trazer inovações ao processo empresarial no Brasil, com o objetivo de fazer o país avançar pelo menos 20 posições no ranking Doing Business do Banco Mundial. As principais […]
