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Projeto de Lei Complementar 249/2020 – Marco Legal das Startups

Foi apresentado pelo Poder Executivo, no último dia 20, o Projeto de Lei Complementar nº249/2020...
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Nomeação dos diretores da ANPD

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Os Tribunais brasileiros têm inovado, adotando diversas soluções...
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Relações de consumo na pandemia: novas políticas

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