CONTROVÉRSIAS ACERCA DA CITAÇÃO VIA APLICATIVOS
A citação é um dos mais importantes atos processuais, e visa dar ciência aos demandados acerca da existência da tramitação de ação judicial contra si ou em desfavor de seus interesses. As formas mais utilizadas para seu cumprimento e efetivação são o sistema de correios e a entrega de mandados por oficiais de justiça. Tais […]
PL 4758/2020: REGULAMENTAÇÃO DO TRUST NO BRASIL
A Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei4758/2020 de autoria do Deputado Enrico Misasi do Partido Verde (PV/SP),que pretende regulamentar o trust no Brasil. Trata-se de uma estrutura que só existe no exterior, muito utilizada para planejamentos patrimoniais sucessórios e com finalidade lícita. O trust consiste na operação em que um proprietário […]
Departamentos Jurídicos e Judiciário: O que mudou com a Pandemia e quais as novas perspectivas?
Descrição O objetivo desse encontro é debater as mudanças que a Pandemia de Covid-19 trouxe para o Judiciário e Departamentos Jurídicos e quais são as perspectivas para o futuro. 6 de maio de 2021 – 17hs Evento online – Zoom Assista Participantes Hélvio Santana, Diretor Executivo Santos & Santana Advogados Geraldo Pinheiro Franco, Presidente do […]
Aprovação de contas
Nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, os sócios, titular ou acionistas de sociedades empresárias limitadas, empresas individuais de responsabilidade limitada ou sociedades anônimas, respectivamente, devem examinar e aprovar as contas da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, de acordo com a legislação brasileira, especificamente o artigo 1.078 do Código Civil e […]
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
Até às 18h do dia 05 de Abril de 2021, o BACEN receberá declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) referentes à data-base de 31.12.2020. Trata-se de uma obrigação acessória para as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que possuam ativos de valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos) […]
Publicada Instrução Normativa do DREI para autenticação automática de livros empresariais
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publicou em 22.02.2021, a nova Instrução Normativa DREI/SGD/ME Nº 82, de 19 de Fevereiro de 2021, a qual institui os procedimentos para autenticação automática dos livros empresariais, contábeis ou não. A norma padroniza e simplifica o processo nas 27 Juntas Comerciais estaduais do país, sendo que tudo […]
Privacy by Design: a metodologia utilizada pelas empresas destacando a proteção de dados dos usuários no desenvolvimento dos produtos e serviços
Desde a vigência do GDPR (General Data Protection), lei europeia sobre proteção de dados pessoais e que serviu de base para a criação da nossa LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o conceito do Privacy by Design tem sido bastante utilizado pelas empresas. O Privacy by Design, criado na década de 90 pela ex-Comissária […]
A esperada atuação e fiscalização dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor em relação aos Dados pessoais dos consumidores, frente à LGPD
Com a entrada em vigor da LGPD, as regras que disciplinam o tratamento dos dados pessoais e estabelecem parâmetros para sua utilização já estão valendo e já podem ser objeto de fiscalização pelos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Mesmo após o processo de adequação das empresas, para tornarem suas operações aderentes às determinações […]
Breves linhas sobre a lei de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência e seus vetos presidenciais
Após 15 anos de sua criação e ainda sob os impactos dos reflexos recentes ocasionados pela pandemia do novo Corona vírus, a Lei Federal n. 14.112/20, que contempla alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, foi sancionada em 24 de dezembro de 2020 pelo Presidente Jair Bolsonaro, com seis vetos. Buscando tornar os processos […]
Governo Federal edita a Medida Provisória nº 1.024/20 e prorroga as medidas de emergência previstas na Lei nº14.034 aos agendados até 31/10/2021
A lei 14.034/20 veio regular as questões relacionadas ao reembolso das passagens aéreas, cujos voos foram cancelados por conta da pandemia de Covid19, prevendo a possibilidade da Cia. Aérea proceder à devolução do valor em 12 meses, remarcação da viagem pelo passageiro ou recebimento de voucher para realização da viagem em data posterior. Como a […]
