As mudanças trazidas pela MP do voo simples

A medida provisória 1.089/21, mais conhecida como MP do Voo Simples, foi recebida com grande aprovação pelas companhias aéreas, agência reguladora e órgãos de defesa do consumidor, pois tem a finalidade de modernizar e desburocratizar a regulação no setor da aviação, atualizando regras que se encontravam defasadas, simplificando e melhorando a prestação dos serviços aéreos. […]

Novo Marco das Securitizadoras é publicado

Foi publicada a Lei n. 14.430/22, originária da Medida Provisória (MP) 1.103/2022, que estabelece um marco regulatório para as companhias securitizadoras, além de criar um novo título de crédito transferível e de livre negociação, a Letra de Risco de Seguro (LRS). A securitização é, em síntese, um instrumento que permite a conversão de dívidas de […]

Outorga do cônjuge: requisito indispensável para a fiança

por Fábio Gonçalves e Bruno Sampaio Toscano Em recente julgamento do Recurso Especial de nº. 1.525.638/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou o contrato de fiança prestada pela esposa, sem a autorização expressa do marido, em razão da aplicação […]

A aplicação indiscriminada da Súmula 492 do STF gera grandes impactos para locadoras de veículos onerando o mercado e seus consumidores

Por Amanda Fagundes Magraner Empresas do ramo têm por sua atividade principal a locação de veículos de sua propriedade a terceiros, que, ao celebrarem o contrato, por livre e espontânea vontade, assumem a posição de locatários. Nessa relação, as partes devem observar os termos pactuados contratualmente e a legislação vigente. Nesse sentido, o locatário não […]