Senado irá analisar Marco Legal das Garantias de Empréstimos em 2023
O Projeto de Lei (PL) n. 4188/21, também conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, deve entrar em pauta no Senado em 2023. Trata-se de um importante projeto, que determina novas regras para empréstimos com garantias e a redução do custo de crédito. De acordo com o Ministério da Economia, o Novo Marco de […]
Provimento do CNJ autoriza protesto gratuito contra devedor inadimplente
Em decorrência do aumento do número de ações judiciais em todo o Poder Judiciário, o protesto de títulos vêm se mostrando um importante instrumento para a recuperação de crédito, solucionando as demandas de forma mais célere. Uma das facilidades para a recuperação desses créditos está prevista no Provimento nº 86/2019, que prevê a possibilidade de […]
Contrato de seguro de acidentes pessoais não é apto a embasar execução de indenização por invalidez
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez, sendo necessário o reconhecimento em processo de conhecimento. No caso discutido, verifica-se que a cliente celebrou com a seguradora um contrato de seguro de […]
Ex-cooperado não pode ser responsabilizado por dívidas adquiridas por cooperativa após seu exercício
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um cooperado que deixou a sociedade, para decidir que a cooperativa somente repartir entre os sócios os prejuízos verificados durante o exercício, sob a condição de que o fundo de reserva não seja suficiente. Verifica-se que uma médica, após sair […]
A Responsabilidade do Vendedor e Empresas Concessionárias e Locadoras pelos tributos e multas posteriores à venda do Veículo: uma dor de cabeça que pode ser evitada
Por Amanda Fagundes Magraner Atualmente é comum a venda de veículos seminovos, seja pela sociedade, como também pelas empresas, pelos mais variados fins, como para renovação de frota, leilões de veículos sinistrados realizados por seguradoras, leilões de veículos realizados por instituições financeiras para quitação de débitos, entrega de veículos seminovos como entrada para aquisição de […]
4º Estudo Mulheres no Mercado de Seguros Representação de 55% no setor
Pesquisa divulgada recentemente pela Escola de Negócios e Seguros (ENS) demonstrou evolução significativa de protagonismo feminino no segmento. De acordo com o levantamento, as mulheres representam 55% de cargos no setor. Em relação aos cargos executivos, a representatividade é de uma mulher a cada dois homens que ocupam a posição. Em 2012, a proporção era […]
Relatórios de Avaliação Concorrencial da OCDE: Brasil
No final do mês de setembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), promoveu o National Competition Day. O principal objetivo do evento é fomentar a discussão sobre regulamentações que podem impactar significativamente o funcionamento competitivo e eficiente dos mercados nos setores de […]
Débora Quintas responsável pela área de Aviação do Santos & Santana Advogados
É com muita satisfação que recebemos Débora Quintas, que será responsável pela área de aviação no time do Santos & Santana Advogados e reforçará nossa prática nesse segmento, que é fundamental para o desenvolvimento nacional. Débora já atuou em grandes bancas do país e possui extensa expertise na assessoria e defesa dos interesses de empresas […]
Contrato de Distribuição: Noções gerais e pontos de atenção
por Bruno Sampaio Toscano A colaboração empresarial é de extrema importância para tornar as parcerias entre empresas mais dinâmicas e impulsionar a circulação de bens e serviços. Os contratos de colaboração contemplam diversas categorias de contrato, entre eles, o contrato de distribuição, pelo qual a parte contratada (Distribuidora) adquire, de forma continuada e sucessiva, os produtos […]
Publicada lei que traz alterações aos quóruns de deliberação nas sociedades limitadas Lei nº 14.451/2022
Publicada a Lei nº 14.451/2022 que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 do Código Civil. Pela nova lei, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas […]
