Governo Federal edita a Medida Provisória nº 1.024/20 e prorroga as medidas de emergência previstas na Lei nº14.034 aos agendados até 31/10/2021

A lei 14.034/20 veio regular as questões relacionadas ao reembolso das passagens aéreas, cujos voos foram cancelados por conta da pandemia de Covid19, prevendo a possibilidade da Cia. Aérea proceder à devolução do valor em 12 meses, remarcação da viagem pelo passageiro ou recebimento de voucher para realização da viagem em data posterior. Como a […]