Publicada lei que traz alterações aos quóruns de deliberação nas sociedades limitadas Lei nº 14.451/2022
Publicada a Lei nº 14.451/2022 que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 do Código Civil. Pela nova lei, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas […]
Contrato de Representação Comercial: A importância da assessoria especializada na sua elaboração para evitar desgastes em caso de rompimento
por Deborah Fernandes O contrato de representação comercial é amplamente adotado pelas empresas para agilizar, facilitar e incrementar a atividade econômica desenvolvida e estabelecer uma parceria entre a empresa que pretende disseminar seus produtos em mais regiões e a empresa ou pessoa que realiza o contato próximo com a comunidade local. Referido contrato é regulamentado […]
Impenhorabilidade de Bens de Família: Noções Gerais
por Marcelo Menin Como se sabe, o processo de Execução tem por objetivo a satisfação de determinado crédito, ainda que, em muitos casos, tomando-se por medidas de expropriação de bens dos devedores. Neste sentido, o processo de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais são norteados por princípios que definem que a execução deve ser útil ao […]
