A evolução do Seguro de Responsabilidade Civil de Executivos no Brasil – D&O

por Felipe Badari A proteção securitária fornecida pelos mais diversos seguros é essencial como modo de conferir segurança e respaldo financeiro aos segurados. Ocorre que a atividade empresarial, em especial em cargos de gestão, nos quais há a responsabilização civil do sócio ou diretor por atos de gestão na empresa, permaneceu, por muitos anos, desprotegida […]

Impenhorabilidade de Bens de Família: Noções Gerais

por Marcelo Menin  Como se sabe, o processo de Execução tem por objetivo a satisfação de determinado crédito, ainda que, em muitos casos, tomando-se por medidas de expropriação de bens dos devedores. Neste sentido, o processo de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais são norteados por princípios que definem que a execução deve ser útil ao […]

STJ | Seguradoras são isentas de indenização de dano construtivo de imóvel

Recentemente a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pelo afastamento de pedido de indenização de proprietários à seguradora por danos causados por vícios construtivos do imóvel.  No caso, os proprietários requeriam indenização de problemas causados por erros na construção do imóvel à empresa responsável pelo seguro habitacional.  Ao avaliar […]

A aplicação indiscriminada da Súmula 492 do STF gera grandes impactos para locadoras de veículos onerando o mercado e seus consumidores

Por Amanda Fagundes Magraner Empresas do ramo têm por sua atividade principal a locação de veículos de sua propriedade a terceiros, que, ao celebrarem o contrato, por livre e espontânea vontade, assumem a posição de locatários. Nessa relação, as partes devem observar os termos pactuados contratualmente e a legislação vigente. Nesse sentido, o locatário não deve […]