STJ mantém a possibilidade de se exigir a apresentação de hipoteca legal para o exercício da curatela
A 4ª Turma do STJ decidiu que mesmo sem o CPC/15 impor a apresentação de hipoteca para nomeação do curador, a exigência que existia de forma explícita no CPC/73 permanece cabível e pode ser determinada pelo juiz, conforme posição da doutrina majoritária.
Outorga do cônjuge: requisito indispensável para a fiança
por Fábio Gonçalves e Bruno Sampaio Toscano Em recente julgamento do Recurso Especial de nº. 1.525.638/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou o contrato de fiança prestada pela esposa, sem a autorização expressa do marido, em razão da aplicação […]
STJ | Seguradoras são isentas de indenização de dano construtivo de imóvel
Recentemente a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pelo afastamento de pedido de indenização de proprietários à seguradora por danos causados por vícios construtivos do imóvel. No caso, os proprietários requeriam indenização de problemas causados por erros na construção do imóvel à empresa responsável pelo seguro habitacional. Ao avaliar […]