Impenhorabilidade de Bens de Família: Noções Gerais
por Marcelo Menin Como se sabe, o processo de Execução tem por objetivo a satisfação de determinado crédito, ainda que, em muitos casos, tomando-se por medidas de expropriação de bens dos devedores. Neste sentido, o processo de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais são norteados por princípios que definem que a execução deve ser útil ao […]
Novo Marco das Securitizadoras é publicado
Foi publicada a Lei n. 14.430/22, originária da Medida Provisória (MP) 1.103/2022, que estabelece um marco regulatório para as companhias securitizadoras, além de criar um novo título de crédito transferível e de livre negociação, a Letra de Risco de Seguro (LRS). A securitização é, em síntese, um instrumento que permite a conversão de dívidas de […]
Outorga do cônjuge: requisito indispensável para a fiança
por Fábio Gonçalves e Bruno Sampaio Toscano Em recente julgamento do Recurso Especial de nº. 1.525.638/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou o contrato de fiança prestada pela esposa, sem a autorização expressa do marido, em razão da aplicação […]
STF em breve se posicionará sobre eventual (in)constitucionalidade das medidas atípicas de pressão para recuperação de créditos
A possibilidade de aplicação de…
