Outorga do cônjuge: requisito indispensável para a fiança

por Fábio Gonçalves e Bruno Sampaio Toscano Em recente julgamento do Recurso Especial de nº. 1.525.638/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou o contrato de fiança prestada pela esposa, sem a autorização expressa do marido, em razão da aplicação […]

A aplicação indiscriminada da Súmula 492 do STF gera grandes impactos para locadoras de veículos onerando o mercado e seus consumidores

Por Amanda Fagundes Magraner Empresas do ramo têm por sua atividade principal a locação de veículos de sua propriedade a terceiros, que, ao celebrarem o contrato, por livre e espontânea vontade, assumem a posição de locatários. Nessa relação, as partes devem observar os termos pactuados contratualmente e a legislação vigente. Nesse sentido, o locatário não […]