NOVA LEI DE SEGUROS E AS ALTERAÇÕES NA REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS: O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER
Faltam menos de seis meses para a entrada em vigor da Nova Lei do Contrato de Seguros (Lei nº 15.04/2024), que passará a valer em 10 de dezembro de 2025. A norma traz mudanças significativas para o setor segurador, com foco no reforço da proteção aos consumidores e na modernização das relações contratuais entre seguradoras […]
Novas Regras para Transporte Aéreo de Animais: o que muda com a Portaria ANAC nº 17.476/2025?
A Portaria nº 17.476/SAS, publicada pela ANAC na última semana, reforça a autonomia das companhias aéreas na definição de políticas para o transporte de animais, ao mesmo tempo em que estabelece novas diretrizes regulatórias sobre o tema. Confira a seguir cinco pontos de atenção que merecem destaque na nova regulamentação: 1) Distinção entre animal de […]
Lei 15.177 de 23 de julho de 2025
Com a recente publicação da Lei nº 15.177, em 24 de julho de 2025, a governança corporativa no Brasil ganha um novo patamar de exigência. Essa legislação torna obrigatória a reserva mínima de 30% das vagas em conselhos de administração para mulheres. A regra se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e […]
