{"id":662,"date":"2018-01-24T14:53:19","date_gmt":"2018-01-24T16:53:19","guid":{"rendered":"https:\/\/wordpress-471455-1551713.cloudwaysapps.com\/?p=662"},"modified":"2020-10-27T12:53:59","modified_gmt":"2020-10-27T15:53:59","slug":"a-inconstitucionalidade-do-bloqueio-administrativo-de-bens-de-devedores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/a-inconstitucionalidade-do-bloqueio-administrativo-de-bens-de-devedores\/","title":{"rendered":"A inconstitucionalidade do bloqueio administrativo de bens de devedores"},"content":{"rendered":"\t\t
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\"\"A lei 13.606\/18 entrou em vigor em 9 de janeiro deste ano e \u00e9 mais uma iniciativa legislativa de moralidade e legalidade duvidosas. Trata-se de lei que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural, mas que traz em seu bojo inova\u00e7\u00f5es legislativas secund\u00e1rias. De forma mais precisa, a lei autoriza a Uni\u00e3o a administrativamente tornar indispon\u00edveis os bens dos devedores inscritos na D\u00edvida Ativa.<\/p>

Pela referida lei, ap\u00f3s o devedor inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ser notificado, a credora poder\u00e1 proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e bancos de dados. Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o poder\u00e1 proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas perante os \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos, tornando-os indispon\u00edveis.<\/p>

Em resumo, a Uni\u00e3o outorgou-se o direito de inscrever o nome de seus devedores no SPC e no SERASA e de, unilateralmente, tornar indispon\u00edvel o seu patrim\u00f4nio. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio um grande esfor\u00e7o para perceber que isso outorga \u00e0 Uni\u00e3o poder que facilmente pode ser abusado ou utilizado ”equivocadamente”. N\u00e3o raro a Fazenda cobra, por meio de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, cr\u00e9dito indevido, for\u00e7ando o cidad\u00e3o a se valer do Poder Judici\u00e1rio para se defender de cobran\u00e7a indevida. Os gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de advogado, obviamente, n\u00e3o s\u00e3o indenizados pela Uni\u00e3o.<\/p>

Ademais, a referida norma \u00e9 um claro retrocesso diante da evolu\u00e7\u00e3o legislativa que se apresentava. Em 2004 entrou em vigor uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as legislativas autorizando a Uni\u00e3o a n\u00e3o questionar ou n\u00e3o dar seguimento a processos referentes a pequenos valores. Agora cria-se um mecanismo no qual a d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 cobrada judicialmente, mas o devedor tem seu patrim\u00f4nio congelado por mero of\u00edcio da Fazenda at\u00e9 seu pagamento.<\/p>

N\u00e3o bastasse a imoralidade de tal previs\u00e3o legal, sua inconstitucionalidade \u00e9 not\u00f3ria. O Artigo 5\u00ba, em seu inciso LIV, \u00e9 expresso ao afirmar que ”ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. A indisponibilidade por requerimento administrativo, sem o devido processo legal, obviamente, \u00e9 uma priva\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, pois impede que o suposto devedor exer\u00e7a sua faculdade de dispor de seus bens.<\/p>

A indisponibilidade pode recair sobre contas banc\u00e1rias e n\u00e3o \u00e9 sem precedente o dano causado ao congelamento de contas utilizadas para movimentar os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 sem precedentes o dano que a indisponibilidade patrimonial pode causar aos supostos devedores e aos adquirentes de boa-f\u00e9 de bens futuramente tornados indispon\u00edveis. E com certeza tal medida vai punir especialmente os pequenos devedores, cujos d\u00e9bitos s\u00e3o inferiores aos gastos com advogados para defend\u00ea-los judicialmente.<\/p>

O Estado n\u00e3o produz, arrecada impostos sobre os bens que os cidad\u00e3os produzem. Em fase de recess\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o cai, for\u00e7ando o Estado a aument\u00e1-la, seja atrav\u00e9s do aumento das al\u00edquotas, seja por formas mais criativas. Quando a crise passar, a arrecada\u00e7\u00e3o extra ser\u00e1 vinculada a novos gastos (pois o padr\u00e3o nacional \u00e9 nunca reduzir a tributa\u00e7\u00e3o), o que significa que na pr\u00f3xima crise (e sempre h\u00e1 uma pr\u00f3xima crise) o Estado vai ter que aumentar novamente a arrecada\u00e7\u00e3o. Se a referida sanha arrecadat\u00f3ria n\u00e3o for combatida, em breve veremos todo o dinheiro que sabemos de onde vem, ir para ningu\u00e9m onde.
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Paulo T. Vasconcellos<\/b> \u00e9 vice-presidente do Instituto Santos & Santana de Pesquisa e Estudos em Direito, especialista em Propriedade Intelectual e s\u00f3cio do Santos Santana Sociedade de Advogados.<\/p>

Link: http:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI272907,31047-A+inconstitucionalidade+do+bloqueio+administrativo+de+bens+de<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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