{"id":656,"date":"2018-01-13T14:45:57","date_gmt":"2018-01-13T16:45:57","guid":{"rendered":"https:\/\/wordpress-471455-1551713.cloudwaysapps.com\/?p=656"},"modified":"2020-10-27T12:53:49","modified_gmt":"2020-10-27T15:53:49","slug":"tutela-judicial-do-entretenimento-digital-no-combate-aos-cheaters","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/tutela-judicial-do-entretenimento-digital-no-combate-aos-cheaters\/","title":{"rendered":"Tutela judicial do entretenimento digital no combate aos cheaters"},"content":{"rendered":"\t\t
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\"\"A empresa Epic Games celebrou acordo na a\u00e7\u00e3o judicial movida contra Charles Vraspir, alegado cheater (usu\u00e1rio de c\u00f3digos n\u00e3o-autorizados para obter vantagens) no jogo MMO (Massive Multiplayer Online) \u201cFortnite Battle Royale\u201d. Segundo a autora da a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u teria criado ou dado suporte a uma ferramenta utilizada para trapacear no jogo. O r\u00e9u foi acusado de infringir copyright da empresa e alterar o c\u00f3digo do software. A a\u00e7\u00e3o ganhou notoriedade por ter sido movida tamb\u00e9m contra um menor de idade de 14 anos.<\/p>

Segundo a Epic Games, as a\u00e7\u00f5es foram movidas pois, ap\u00f3s ela ter requerido a retirada de um v\u00eddeo promovendo os cheat codes no Youtube, o r\u00e9u questionou a den\u00fancia, o que a obrigaria, segundo o DMCA (Digital Millenium Copyright Act), a retirar a den\u00fancia ou promover a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

Embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido resolvida por meio de acordo (que prev\u00ea que o r\u00e9u se abstenha de praticar os atos em quest\u00e3o sob pena de multa de US$ 5 mil) e tomado por base a ofensa ao DMCA e ao EULA (End User License Agreement, ou \u201cContrato de Licen\u00e7a de uso de Software ao Usu\u00e1rio Final\u201d), ela assinala uma mudan\u00e7a de postura dos provedores de entretenimento digital.<\/p>

O mercado de MMO cresceu de US$ 24,4 bilh\u00f5es em 2014 para US$ 31 bilh\u00f5es em 2017, e a expectativa \u00e9 de que o crescimento seja exponencial com a melhoria dos consoles e computadores e do acesso \u00e0 internet de alta velocidade. \u00c9 not\u00f3rio que os provedores dos jogos auferem receitas em diversas frentes: do desenvolvimento do jogo \u00e0 publicidade em seu interior, passando por conte\u00fados adicionais, assinaturas e benef\u00edcios especiais (os infames jogos apelidados de free to play, but pay to win).<\/p>

Os provedores de jogos acabam disputando a base de jogadores com pre\u00e7o, conte\u00fado e atualiza\u00e7\u00f5es. A busca pela fideliza\u00e7\u00e3o e engajamento do jogador acrescenta uma camada de complexidade ao caso: campeonatos, produtos licenciados, f\u00f3runs, comunidades, tudo \u00e9 feito com o objetivo de trazer e manter o jogador envolvido e garantir as receitas. Combater os cheaters acaba se tornando uma parte importante da estrat\u00e9gia.<\/p>

A alega\u00e7\u00e3o da Epic Games de ofensa ao copyright do jogo \u00e9 prevista pelo DMCA e \u00e9 apenas uma das possibilidades de enfrentamento do problema. No Brasil as Leis 9.609 e 9.610, ambas de 1998, vedam a edi\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo fonte do programa sem autoriza\u00e7\u00e3o do seu desenvolvedor, notoriamente quando isso puder causar dano \u00e0 imagem e \u00e0 honra do autor.<\/p>

Do ponto de vista contratual, o EULA regula e vincula a rela\u00e7\u00e3o entre as partes. N\u00e3o bastasse a possibilidade de elei\u00e7\u00e3o de foro, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro (Lei 4657\/42) afirma que \u00e9 competente o foro do proponente do contrato. Com base em tais dispositivos, em tese, a provedora do jogo estaria autorizada a processar um usu\u00e1rio brasileiro perante as Cortes Norte-Americanas.<\/p>

Poderia se defender a tese de que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor atrai para a Justi\u00e7a Brasileira a compet\u00eancia de julgamento de uma a\u00e7\u00e3o movida por provedor estrangeiro contra jogador brasileiro. Entretanto, os atos de ofensa ao copyright e ao EULA poderiam ser considerados fora do escopo da rela\u00e7\u00e3o de consumo, autorizando a elei\u00e7\u00e3o de foro situado no estrangeiro.<\/p>

O provedor de jogos exerce atividade empresarial, o que pressup\u00f5e a responsabilidade perante todos os seus usu\u00e1rios de prover o servi\u00e7o tal qual contratado. A persecu\u00e7\u00e3o dos cheaters, ou de quem venha a distorcer o ambiente de jogo ou a experi\u00eancia dos jogadores, pode ser considerada n\u00e3o apenas um direito do provedor, mas o dever de proporcionar aos demais jogadores a experi\u00eancia contratada.<\/p>

At\u00e9 o presente momento, as empresas se contentaram com as solu\u00e7\u00f5es internas, dentro do pr\u00f3prio jogo, tais como suspens\u00e3o, banimento e perda da conta ou dos produtos adquiridos. \u00c0 medida em que o mercado de MMO cresce, entretanto, \u00e9 de se esperar que mais atitudes in real life sejam tomadas contra aqueles que prejudicam a experi\u00eancia de jogo. Afinal, para os provedores, o jogo n\u00e3o \u00e9 uma brincadeira de crian\u00e7a.
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Paulo T. Vasconcellos<\/b> \u00e9 s\u00f3cio do Santos & Santana Advogados. Especialista em Propriedade Intelectual, certificado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Aliado da International Bar Association (IBA) e Vice-Presidente do Instituto Santos & Santana de Pesquisa e Estudos em Direito.
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