A\npandemia da COVID-19 tem causado s\u00e9rios impactos aos setores a\u00e9reo e de\nturismo, duramente afetados pelo per\u00edodo de isolamento social adotado em\ndiversos pa\u00edses, e ainda, pelo fechamento provis\u00f3rio de fronteiras e suspens\u00e3o\nde viagens.<\/p>\n\n\n\n
A\ndesist\u00eancia dos passageiros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s viagens contratadas e o cen\u00e1rio de cancelamento\nde voos pelas companhias, trouxeram vultosas perdas nas receitas previstas para\nesses setores em todo o mundo. Da\u00ed a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de medidas\nemergenciais de apoio pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n
A\nedi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/20 surgiu dessa necessidade premente. Convertida\nna Lei n\u00ba14.034\/20, ela regulamentou as medidas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o aos\nvoos afetados pela pandemia, no per\u00edodo de 19 de mar\u00e7o de 2020 a 31 de dezembro\nde 2020, e ainda, alterou alguns artigos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica.<\/p>\n\n\n\n
Um\ndos pontos relevantes trazidos pela nova lei, refere-se aos danos morais, tendo\nsido invertida a l\u00f3gica prevista pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que\natribui ao fornecedor do servi\u00e7o o \u00f4nus da prova, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o de\ncomprovar o que realmente ocorreu e demonstrar que n\u00e3o causou o dano alegado\npelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de significativa\naltera\u00e7\u00e3o, a qual certamente ter\u00e1 impacto no ajuizamento das futuras a\u00e7\u00f5es\nindenizat\u00f3rias promovidas por passageiros. <\/p>\n\n\n\n
Com\na inclus\u00e3o do artigo 251-A no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, no caso de\neventual falha do servi\u00e7o prestado pela companhia a\u00e9rea, a legisla\u00e7\u00e3o\nespec\u00edfica do setor dever\u00e1 ser observada, cabendo ao passageiro, al\u00e9m da\nalega\u00e7\u00e3o, a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia dos danos morais sofridos e a sua\nextens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tal\nmedida visa combater a extensa judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que poderiam ser\nresolvidas pelos passageiros, administrativamente, junto \u00e0s companhias a\u00e9reas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo\nlevantamento feito pela IATA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Transportes A\u00e9reos, a\ncada 100 voos ocorridos no Brasil, h\u00e1 o ajuizamento de 8 a\u00e7\u00f5es judiciais,\nenquanto nos Estados Unidos h\u00e1 0,01 a\u00e7\u00e3o, a cada 100 voos, o que demonstra o\ngrande potencial de judicializa\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es por parte dos brasileiros. <\/p>\n\n\n\n
O\nelevado n\u00famero de processos judiciais tamb\u00e9m tem sido fomentado pela atua\u00e7\u00e3o de\nstart ups <\/em>que atuam captando consumidores que autorizam que essas negociem,\nem seu nome, um acordo extrajudicial, ou ainda o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, sendo que\nalgumas dessas empresas chegam a ficar com 30% do valor obtido. Tamb\u00e9m j\u00e1 foram\nidentificadas start ups<\/em> que \u201ccompram\u201d do consumidor o direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o,\nficando com a integralidade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n Esse\ncen\u00e1rio traz impactos negativos, tanto para os consumidores – que deixam de\nexercer direitos primordiais e ainda precisam lidar com o cen\u00e1rio de um\nJudici\u00e1rio extremamente impactado e muitas vezes lento – quanto para as\nempresas, pois compromete recursos que poderiam ser investidos na melhoria\ncont\u00ednua dos servi\u00e7os, al\u00e9m de afastar investimentos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a Lei n\u00ba 4.034\/20 trouxe contribui\u00e7\u00f5es importantes diante do atual cen\u00e1rio mundial e das incertezas trazidas pela pandemia, resguardando os direitos dos passageiros que n\u00e3o puderam viajar e tamb\u00e9m das companhias a\u00e9reas que tiveram a suas atividades interrompidas ou drasticamente reduzidas nesse per\u00edodo, visando equilibrar as rela\u00e7\u00f5es, e trazer solu\u00e7\u00f5es, possibilitando que eventuais conflitos sejam resolvidos, sem que fique oneroso demais para uma das partes.<\/p>\n\n\n\n Amanda Magraner<\/em><\/strong>, nossa advogada especialista em rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pandemia da COVID-19 tem causado s\u00e9rios impactos aos setores a\u00e9reo e de turismo, duramente afetados pelo per\u00edodo de…<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1803"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1803"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1803\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}