A esperada atuação e fiscalização dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor em relação aos Dados pessoais dos consumidores, frente à LGPD
Com a entrada em vigor da LGPD, as regras que disciplinam o tratamento dos dados pessoais e estabelecem parâmetros para sua utilização já estão valendo e já podem ser objeto de fiscalização pelos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Mesmo após o processo de adequação das empresas, para tornarem suas operações aderentes às determinações […]
