{"id":913,"date":"2019-03-14T14:35:14","date_gmt":"2019-03-14T17:35:14","guid":{"rendered":"https:\/\/wordpress-471455-1551713.cloudwaysapps.com\/?p=913"},"modified":"2020-10-26T11:51:08","modified_gmt":"2020-10-26T14:51:08","slug":"penhora-de-bem-de-familia-de-fiador-em-contrato-de-locacao-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/penhora-de-bem-de-familia-de-fiador-em-contrato-de-locacao-comercial\/","title":{"rendered":"Penhora de bem de fam\u00edlia de fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial"},"content":{"rendered":"
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Recentes julgados do TJSP desconsideram decis\u00e3o do STF<\/p>\n

Constitui um dos grandes julgamentos do STF, a constitucionalidade da penhora de bem de fam\u00edlia de fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o\u00b9.<\/span><\/p>\n

Foi com base neste entendimento, que em 2014, o STJ julgou sob o rito dos julgamentos repetitivos, o Recurso Especial n\u00ba 1363368\/MS, culminando, posteriormente, na edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 549 daquele Tribunal\u00b2.<\/span><\/p>\n

Acontece que em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 18 de fevereiro de 2019, a Primeira Turma do STF decidiu que, em se tratando de contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial, deve ser protegido o bem de fam\u00edlia do fiador que figura na aven\u00e7a locat\u00edcia\u00b3.<\/span><\/p>\n

Isto porque, segundo os termos do voto da Ministra Redatora do Recurso, Min. Rosa Weber, a jurisprud\u00eancia do STF, que admitiu a penhora de bem de fam\u00edlia de fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, disse respeito apenas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o residencial, devendo o im\u00f3vel comercial ser protegido pela Lei n\u00ba 8.009\/90. Veja-se, abaixo, o voto da Ministra:<\/p>\n

\u201cA reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, no aludido apelo extremo paradigm\u00e1tico, teve por base precedentes que enforcaram a fian\u00e7a prestada para viabilizar loca\u00e7\u00e3o residencial, como bem ressaltou o Ministro Roberto Barroso, na presente assentada, em voto-vista, proferido depois da manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro Dias Toffoli (\u2026) Real\u00e7ada a diferen\u00e7a entre as premissas f\u00e1ticas que orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercuss\u00e3o geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitero a incompatibilidade, a meu ju\u00edzo, da penhora de bem de fam\u00edlia do fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial com o direito fundamental socia \u00e0 moradia, bem como o princ\u00edpio ison\u00f4mico, veiculado no art. 5\u00ba, caput, da Magna Carta\u2074<\/span>\u201d<\/p>\n

Assim, muito antes da publica\u00e7\u00e3o do supramencionado julgado do STF, fiadores de contratos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residenciais buscaram no Poder Judici\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o legal de seus bens de fam\u00edlia, fundamentando-se nas premissas da decis\u00e3o proferida pelo STF em junho de 2018.<\/span><\/p>\n

Entretanto, julgados recentes do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, desconsideram a decis\u00e3o proferida pela Primeira Turma do STF em raz\u00e3o da aus\u00eancia de car\u00e1ter vinculante da mat\u00e9ria. Neste sentido, confiram-se as ementas dos julgados:<\/span><\/p>\n

RECURSO \u2013 EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL COMERCIAL \u2013 FASE DE CUMPRIMENTO PROVIS\u00d3RIO DE SENTEN\u00c7A \u2013 PENHORA \u2013 BEM DE FAM\u00cdLIA DO FIADOR. Alega\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o superveniente proferida por uma das Turmas do C. STF (RE 615.709), que afasta a penhora de bem de fam\u00edlia de fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial. Ac\u00f3rd\u00e3o embargado que rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia na hip\u00f3tese, com fundamento em decis\u00e3o proferida pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1363368-MS), de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria (art. 927, III, do CPC), e est\u00e1 de em conson\u00e2ncia com o entendimento cristalizado na S\u00famula 549\/STJ. Decis\u00e3o do E. STF que n\u00e3o possui efeito vinculante, n\u00e3o sendo a mesma suficiente para alterar o entendimento sedimentado na S\u00famula 549 do C. STJ. Recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o conhecido e acolhido, com efeito integrativo do julgado, nos termos do art. 1.025 do CPC e das S\u00famulas 211 e 282\/STJ e 356\/STF. (TJ-SP \u2013 ED: 20687084420188260000 SP 2068708-44.2018.8.26.0000, Relator: Marcondes D\u2019Angelo, Data de Julgamento: 14\/02\/2019, 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/02\/2019) (grifo nosso);<\/span><\/p>\n

PENHORA \u2013 Insurg\u00eancia contra constri\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel \u2013 Previs\u00e3o legal expressa, no art. 3\u00ba, VII, da Lei n\u00ba 8.009\/90, no sentido de n\u00e3o ser a impenhorabilidade opon\u00edvel em caso de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1363368\/MS (representativo de controv\u00e9rsia) e S\u00famula 549 do STJ Decis\u00e3o de uma das Turmas do STF, na qual se fundam, precipuamente, as raz\u00f5es recursais, que, ao reverso do julgado do STJ que embasou a decis\u00e3o agravada, n\u00e3o se reveste de efeito vinculante \u2013 N\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o, na esp\u00e9cie, de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, em decorr\u00eancia da penhora de parte do im\u00f3vel que o agravante, voluntariamente, deu em garantia, em contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 Confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada \u2013 Recurso improvido.\u201d (TJSP A. I. n\u00ba 2251558-66.2018.8.26.0000, 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, j. 10.01.2019) (grifo nosso);<\/span><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL \u2013 PENHORA DO BEM DE FAM\u00cdLIA DO FIADOR \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 3\u00ba, INCISO VII, DA LEI N\u00ba 8.009\/1990 \u2013 CONSTITUCIONALIDADE DA EXCE\u00c7\u00c3O RECONHECIDA EM REPERCUSS\u00c3O GERAL PELO STF S\u00daMULA EDITADA PELO STJ \u2013 NOT\u00cdCIA RECENTE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IM\u00d3VEL RESIDENCIAL DE FIADOR EM LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL QUE N\u00c3O MODIFICA O CASO SOB EXAME \u2013 DECIS\u00c3O MANTIDA \u2013 INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, \u00a7 11, DO CPC \u2013 AUS\u00caNCIA DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS NADECIS\u00c3O RECORRIDA \u2013 RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167872-79.2018.8.26.0000; Rel. Cesar Luiz de Almeida;28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 02\/10\/2018) (grifo nosso)<\/span><\/p>\n

Em que pesem as decis\u00f5es proferidas pelo TJSP, \u00e9 fato que o ac\u00f3rd\u00e3o do STF aponta para uma poss\u00edvel revis\u00e3o do entendimento da Corte sobre o tema, eis que foi reconhecido o distinguishing entre a mat\u00e9ria anteriormente decidida, por se tratar de im\u00f3vel residencial e a mat\u00e9ria objeto da decis\u00e3o recentemente publicada, que versa somente sobre a prote\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia de fiador em contrata\u00e7\u00e3o comercial de im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Ademais, a consequ\u00eancia da decis\u00e3o do STF no RE n\u00ba 605.709, ser\u00e1 uma multiplicidade de recursos interpostos perante a Corte, que nos termos do artigo 1.036 do CPC, poder\u00e3o ser afetados pela \u00f3tica dos recursos repetitivos, de modo que nessa circunst\u00e2ncia, o precedente poder\u00e1 ser vinculante.<\/span><\/p>\n

Assim, nos resta acompanhar as decis\u00f5es da Suprema Corte para verificar se o tema ser\u00e1 levado ao Plen\u00e1rio, e reconhecida a repercuss\u00e3o geral, reconhecendo-se o m\u00e9rito com reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n

\u00b9 Trata-se do julgado do recurso extraordin\u00e1rio paradigm\u00e1tico n\u00ba 612.630, ocasi\u00e3o em que, enfrentando o tema n\u00ba 295 da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constucionalidade da penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o. (Julgamento: 16.09.2010, Publica\u00e7\u00e3o: 23.09.2010). Caso paradigma: STF, RE 407.688, Tribunal Pleno, Relator: Cezar Peluso, Julgamento: 08.02.2006, Publica\u00e7\u00e3o: 03.03.2006.<\/p>\n

\u00b2 Disp\u00f5e a s\u00famula 549 do STJ: \u201c\u00c9 v\u00e1lida a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u00b3 STF, RE n\u00ba 605.709\/SP, Primeira Turma. Min. Rel. Dias Toffoli. Publica\u00e7\u00e3o: 18.02.2019.Acompanharam a Ministra Rosa Weber, os Ministros Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux.<\/p>\n

\u2074 Retirado, in verbis, do voto da Min. Rosa Weber no julgamento do RE n\u00ba 605.709\/SP.<\/p>\n

Vitor Gomes Rodrigues de Mello, autor<\/p>\n

Publicado originalmente pelo Portal JOTA<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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