{"id":901,"date":"2019-02-21T10:59:55","date_gmt":"2019-02-21T13:59:55","guid":{"rendered":"https:\/\/wordpress-471455-1551713.cloudwaysapps.com\/?p=901"},"modified":"2020-10-26T12:01:26","modified_gmt":"2020-10-26T15:01:26","slug":"stj-define-que-rol-do-agravo-de-instrumento-art-1-015-do-cpc-tem-taxatividade-mitigada-analise-da-decisao-e-suas-implicacoes-praticas-na-area-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/stj-define-que-rol-do-agravo-de-instrumento-art-1-015-do-cpc-tem-taxatividade-mitigada-analise-da-decisao-e-suas-implicacoes-praticas-na-area-empresarial\/","title":{"rendered":"STJ define que rol do agravo de instrumento (art.1.015 do CPC) tem taxatividade mitigada \u2013 An\u00e1lise da decis\u00e3o e suas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas na \u00e1rea empresarial"},"content":{"rendered":"
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O recesso forense tirou a visibilidade de uma importante decis\u00e3o proferida pelo STJ em dezembro de 2018, que fixou entendimento sobre o car\u00e1ter do rol que define as hip\u00f3teses para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, quest\u00e3o que \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para o manejo deste recurso em situa\u00e7\u00f5es de gravidade e urg\u00eancia.<\/p>\n

The <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> de 2015 trouxe, de forma expressa e taxativa no artigo 1.015, as hip\u00f3teses para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, sendo admitido o recurso somente nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/span><\/p>\n

Contudo, antes da quest\u00e3o ser pacificada pelo STJ, acentuou-se o debate sobre a natureza do rol do referido artigo, se seria taxativo, exemplificativo ou taxativo de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, pois as partes tinham que aguardar at\u00e9 a apela\u00e7\u00e3o para recorrer de decis\u00f5es que n\u00e3o estivessem elencadas de forma expressa no artigo 1.015 do CPC, o que poderia resultar em enorme preju\u00edzo aos litigantes.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista as diverg\u00eancias te\u00f3ricas e doutrin\u00e1rias sobre o assunto, a quest\u00e3o chegou ao STJ por meio de dois recursos especiais, como representativos da controv\u00e9rsia, sendo julgados como recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Em 5\/12\/18, por sete votos a cinco, a Corte Especial do STJ decidiu por ampliar as possibilidades para interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento para al\u00e9m das 12 situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 1015 CPC.<\/span><\/p>\n

A tese vencedora, da ministra relatora Nancy Andrighi afirma que <\/span>\u201co rol do artigo 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

Tal linha de pensamento converge com os preceitos do artigo 5\u00ba, inciso XXXV da<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que diz:<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/em><\/p>\n

Ao analisar a delibera\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do artigo constitucional supracitado, fica claro que a decis\u00e3o da Corte foi acertada, pois previne-se que eventuais decis\u00f5es interlocut\u00f3rias possam causar preju\u00edzos irremedi\u00e1veis as partes, sem que estas tenham a chance de resguardar seus direitos de forma c\u00e9lere e satisfat\u00f3ria. Com esta resolu\u00e7\u00e3o, foi enaltecida a garantia fundamental da tutela jurisdicional, e firmou-se uma sintonia fina com os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, oportunizando aos disputantes a chance de manifestarem-se sobre todos os atos em que se encontrem envolvidos, o que n\u00e3o ocorria anteriormente.<\/span><\/p>\n

Com a uniformiza\u00e7\u00e3o desta tem\u00e1tica, caso o ju\u00edzo pratique ato decis\u00f3rio que possa causar irremedi\u00e1vel preju\u00edzo as partes, e assim seja preenchido o requisito objetivo da urg\u00eancia, estas poder\u00e3o recorrer da decis\u00e3o valendo-se tanto das hip\u00f3teses que est\u00e3o previstas no rol do artigo 1.015 do CPC quanto de outras que n\u00e3o estejam expressas, sob o fundamento de ser imprescind\u00edvel o reexame imediato do ato.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, a decis\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o setor empresarial, pois em muitos lit\u00edgios de ordem consumerista s\u00e3o proferidas decis\u00f5es liminares e antecipadoras de tutela que imp\u00f5em multas e outras san\u00e7\u00f5es, afetando diretamente o provisionamento de valores e <\/span>budget<\/em> das empresas, principalmente nas \u00e1reas de sa\u00fade e telefonia.<\/span><\/p>\n

Em vista disso, \u00e9 relevante que os departamentos jur\u00eddicos das empresas e respectivos escrit\u00f3rios que os assessoram mapeiem tais decis\u00f5es, tra\u00e7ando estrat\u00e9gias para evitarem eventuais impactos financeiros decorrentes destas. Certamente este acompanhamento tem potencial de at\u00e9 mesmo, gerar <\/span>saving<\/em> que poder\u00e1 ser destinado a outros objetivos, refor\u00e7ando-se a import\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o entre departamentos jur\u00eddicos e escrit\u00f3rios que atendem tais demandas.<\/span><\/p>\n

Autor: Ariel Samir<\/span><\/p>\n

Advogado | Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/span><\/p>

__________<\/span><\/p>

Este artigo foi publicado pelo Migalhas<\/a>.<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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