{"id":694,"date":"2018-06-22T11:15:26","date_gmt":"2018-06-22T14:15:26","guid":{"rendered":"https:\/\/wordpress-471455-1551713.cloudwaysapps.com\/?p=694"},"modified":"2020-10-26T13:05:40","modified_gmt":"2020-10-26T16:05:40","slug":"a-amenizacao-do-controle-dos-atos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/a-amenizacao-do-controle-dos-atos-administrativos\/","title":{"rendered":"A ameniza\u00e7\u00e3o do controle dos atos administrativos"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tFonte: O Estado de S. Paulo, dia 22\/6\/2018. Link<\/a><\/em>\n\n\"\"Embora, em inova\u00e7\u00f5es legislativas, a medida da validade seja dada apenas com a interpreta\u00e7\u00e3o pelos Tribunais, causa certa apreens\u00e3o quando elas surgem em sede aparentemente inapropriada. \u00c9 o caso da Lei 13.655\/2018, que acrescenta \u00e0 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro nove artigos direcionados primordialmente ao Direito Administrativo. N\u00e3o bastasse o contraste entre uma Lei de car\u00e1ter geral tutelando mat\u00e9ria espec\u00edfica, a inconstitucionalidade da Lei parece not\u00f3ria.\n\nA Lei 13.655, em seus dez artigos, traz seis (art. 20, 21, 22, 24, 27 e 28) que se dirigem ao controle dos atos administrativos, um (art. 23) que faz refer\u00eancia ao controle dos atos jur\u00eddicos em abstrato e dois (art. 29 e 30) que dizem respeito \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos pela autoridade p\u00fablica. Not\u00f3rio, portanto, que o tema central da Lei \u00e9 o controle dos atos administrativos pelas esferas administrativa, controladora e judici\u00e1ria.<\/span>\n\nOs artigos que dizem respeito ao controle dos atos administrativos, em sua grande maioria, estabelecem um processo de ameniza\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias da invalida\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o deles, determinando que se considerem as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas das decis\u00f5es, se indique as consequ\u00eancias, se proponha um regime de transi\u00e7\u00e3o e se leve em considera\u00e7\u00e3o as dificuldades reais do gestor e o entendimento jur\u00eddico ao tempo do ato. Em resumo, cria-se um ju\u00edzo de consequ\u00eancias dos atos administrativos que tamb\u00e9m dever\u00e1 balizar as decis\u00f5es a esse respeito.<\/span>\n\nA primeira consequ\u00eancia de tais disposi\u00e7\u00f5es diz respeito \u00e0 maior rigidez e estabilidade das decis\u00f5es administrativas. Se antes o controle judici\u00e1rio dizia respeito \u00e0 legalidade do ato, sem possibilidade de se analisar o m\u00e9rito da decis\u00e3o, agora o controle dever\u00e1 avaliar tamb\u00e9m as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e um regime de transi\u00e7\u00e3o. \u00c9 de se esperar, portanto, que entendimentos e pr\u00e1ticas administrativas ilegais passem a ser corrigidas gradualmente, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas do ato. A legalidade passa a dividir sua import\u00e2ncia com o pragmatismo.<\/span>\n\nObviamente, tal enrijecimento causar\u00e1 impactos na rela\u00e7\u00e3o dos particulares com a administra\u00e7\u00e3o. Da previd\u00eancia \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, passando por todos os processos administrativos e pelo Poder de Pol\u00edcia (incluindo a atividade das Ag\u00eancias Reguladoras e Procons) as decis\u00f5es administrativas ganharam for\u00e7a. Merece especial aten\u00e7\u00e3o o trabalho preventivo, por meio de consultas, recursos e, at\u00e9 mesmo, mandados de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00f5es cautelares pleiteando, inclusive, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico (faculdade ofertada pela Lei).<\/span>\n\nPor outro lado, e nisso reside possibilidade de inconstitucionalidade, ineg\u00e1vel que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o possui compet\u00eancia (t\u00e9cnica e legal) para a an\u00e1lise das consequ\u00eancias dos atos administrativos.<\/span>\n\nPrimeiramente, porque a avalia\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es depende, primordialmente, de pesquisa e avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica estranha \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. E, em segundo lugar, a avalia\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias e modula\u00e7\u00e3o dos efeitos e regime de transi\u00e7\u00e3o implica em inger\u00eancia do Judici\u00e1rio sobre o Executivo, que possui compet\u00eancia para a avalia\u00e7\u00e3o da necessidade, conveni\u00eancia e dos impactos de atos administrativos.<\/span>\n\nA cria\u00e7\u00e3o de um Regime de Transi\u00e7\u00e3o gera duas ordens de inconstitucionalidade, a primeira ao mitigar o Princ\u00edpio da Legalidade e aceitar que norma il\u00edcita gere efeitos por um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (privilegiando essa entidade abstrata chamada \u201cinteresse p\u00fablico\u201d) e, a segunda, ao estabelecer um regime de transi\u00e7\u00e3o, que pode ser interpretado como a cria\u00e7\u00e3o de um dever \u00e0 administra\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/span>\n\nA modifica\u00e7\u00e3o das leis que regem o controle dos atos administrativos \u00e9 mat\u00e9ria de extrema relev\u00e2ncia, uma vez que impacta diretamente no poder de inger\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o na sociedade, tema primordial do estado democr\u00e1tico de direito. A cria\u00e7\u00e3o de novos requisitos para o controle de tais atos, notoriamente a institui\u00e7\u00e3o do dever de observar suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, mitiga o princ\u00edpio da legalidade e da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Caber\u00e1 agora a discuss\u00e3o se tais mudan\u00e7as s\u00e3o constitucionais e, al\u00e9m disso, socialmente desej\u00e1veis. Talvez cumprisse mais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o observar a legalidade de seus atos do que ao Judici\u00e1rio avaliar as consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o da ilegalidade.<\/span>\n\nPaulo Vasconcellos<\/b>, s\u00f3cio do Santos & Santana Advogados.\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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