{"id":676,"date":"2018-05-02T08:54:43","date_gmt":"2018-05-02T11:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/wordpress-471455-1551713.cloudwaysapps.com\/?p=676"},"modified":"2020-10-26T13:16:04","modified_gmt":"2020-10-26T16:16:04","slug":"o-conjunto-de-normas-e-a-seguranca-juridica-no-mercado-de-drones","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/o-conjunto-de-normas-e-a-seguranca-juridica-no-mercado-de-drones\/","title":{"rendered":"O conjunto de normas e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado de drones"},"content":{"rendered":"
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Por Helvio Santos Santana<\/p>\n\n

\"\"A regulamenta\u00e7\u00e3o do uso comercial de aeronaves n\u00e3o tripuladas de uso civil, ou drones como s\u00e3o popularmente conhecidas, garantiu seguran\u00e7a jur\u00eddica aos fabricantes e usu\u00e1rios desses equipamentos, fato que, combinado com as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas implantadas pelos fabricantes, contribuiu para o crescimento das vendas desses aparelhos no Brasil. Tal fen\u00f4meno vem causando impactos sociais e, consequentemente, jur\u00eddicos que desafiam a sociedade numa nova desrup\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n,p>Desde o in\u00edcio de 2017, foram publicados a Portaria 282\/DGCEA, pelo Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo, al\u00e9m do Regulamento \u2013RBAC 94, da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) e, tendo em vista que os drones possuem transmissores de radiofrequ\u00eancia em seus controles remotos e, em alguns casos, no pr\u00f3prio ve\u00edculo a\u00e9reo, precisam ser homologados pela ANATEL(Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es). Esse conjunto de normas regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o comercial de aeronaves n\u00e3o tripuladas de uso civil, os drones, cujo uso at\u00e9 ent\u00e3o se limitava e se comparava ao aeromodelismo.<\/p>\n\n

O novel conjunto de normas garantiu seguran\u00e7a jur\u00eddica para usu\u00e1rios e fabricantes desses equipamentos, contribuindo sobremaneira com o aquecimento das vendas. Novidades tecnol\u00f3gicas implantadas pelos fabricantes, como c\u00e2meras super potentes, sensores de dire\u00e7\u00e3o e designs mais modernos atra\u00edram e conquistaram o p\u00fablico dom\u00e9stico. Contudo, a mania quase compulsiva das autoridades brasileiras pela regulamenta\u00e7\u00e3o, o que s\u00f3 traz retrocesso e aumenta as d\u00favidas, faz com que muitas pessoas e empresas permane\u00e7am reticentes quanto ao uso recreativo ou profissional desses equipamentos.<\/p>\n\n

Vamos esclarecer uma coisa: quem adquire um drone para uso recreativo n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s normas da Aeron\u00e1utica, \u00e9 o que diz o item 4.2.6, da Portaria DECEA mencionada acima. Todavia, \u00e9 importante dizer que a ANAC equiparou toda aeronave n\u00e3o tripulada com finalidade de recrea\u00e7\u00e3o ao aeromodelo, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o existe desde 1999, conforme Portaria DAC 207. Essa portaria \u00e9 extremamente sucinta e sua leitura \u00e9 recomend\u00e1vel para todos os que possuem ou pensam em adquirir um drone.<\/p>\n\n

Situa\u00e7\u00f5es pontuais envolvendo propriet\u00e1rios de aeronaves durante o uso recreativo t\u00eam se destacado na m\u00eddia, aumentando as pesquisas e consultas sobre as responsabilidades dessas pessoas e, infelizmente, abrindo espa\u00e7o para discuss\u00e3o sobre a necessidade de regulamentar o uso recreativo de aeromodelos. Primeiramente, o aeromodelismo j\u00e1 \u00e9 regulamentado, como dito acima, n\u00e3o havendo qualquer necessidade de reforma ou implementa\u00e7\u00e3o no texto que \u00e9 bastante sucinto, como deve ser. Em segundo lugar, o Estado brasileiro precisa diminuir o controle sobre a sociedade. Na verdade, o Brasil precisa de mais desregulamenta\u00e7\u00e3o, deixando espa\u00e7o para corre\u00e7\u00f5es exemplares somente quando necess\u00e1rio. Leis n\u00e3o faltam para isso.<\/p>\n\n

Al\u00e9m da Portaria DAC 207, da ANAC, o C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 suficiente para conduzir as rela\u00e7\u00f5es decorrentes do aeromodelismo. Importante destacar que \u00e9 de responsabilidade do usu\u00e1rio manusear o equipamento de acordo com as normas vigentes, de maneira que eventuais acidentes ou incidentes s\u00e3o de sua responsabilidade civil e\/ou criminal, dependendo do caso. Os cuidados v\u00e3o desde a leitura e entendimento do manual do usu\u00e1rio que acompanha o equipamento at\u00e9 a consulta das normas que regulamentam o aeromodelismo.<\/p>\n\n

Diferentemente do uso comercial das Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA), que transportam cargas e exige que o usu\u00e1rio obede\u00e7a um conjunto de normas produzido especificamente para sua pilotagem. Em linhas gerais, a Resolu\u00e7\u00e3o 419\/2017, da ANAC, classifica os RPAs em tr\u00eas categorias, de acordo com o peso. Os pilotos devem ser maiores de 18 anos, possuir um Certificado M\u00e9dico Aeron\u00e1utico (CMA), al\u00e9m de licen\u00e7a e habilita\u00e7\u00e3o emitida ou validada pela ANAC, nos dois \u00faltimos casos se o RPA estiver especificado como classe 1 ou 2.<\/p>\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 proibido o transporte de pessoas, animais, artigos perigosos referidos no RBAC 175 ou carga proibida por autoridade competente. O transporte de artigos perigosos est\u00e1 liberado para atividades de agricultura, horticultura, florestais, entre outras atividades espec\u00edficas. Vale destacar que RPA \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero VANT (ve\u00edculo a\u00e9reo n\u00e3o tripulado), no qual se classificam outros equipamentos, inclusive as \u201caeronaves aut\u00f4nomas\u201d, que s\u00e3o Drones que dispensam o controle manual. No Brasil, apenas s\u00e3o permitidos os VANTs da esp\u00e9cie RPA.<\/p>\n\n

As normas pavimentaram o crescimento do mercado de drones no Brasil, trazendo inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que j\u00e1 beneficia diversos setores, como o agroneg\u00f3cio, entretenimento e, inclusive, o setor p\u00fablico. Caber\u00e1 \u00e0 sociedade aproveitar os benef\u00edcios desse equipamento, utilizando-o de maneira consciente e respons\u00e1vel, tendo sempre em mente que \u00e9 do usu\u00e1rio a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros. Esse senso de responsabilidade pode definir o futuro dessas aeronaves que tanto nos tem ajudado.<\/p>\n\n

Link:\u00a0http:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/normas-e-a-seguranca-juridica-no-mercado-de-drones<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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