Faltam menos de seis meses para a entrada em vigor da Nova Lei do Contrato de Seguros (Lei n\u00ba 15.04\/2024), que passar\u00e1 a valer em 10 de dezembro de 2025. A norma traz mudan\u00e7as significativas para o setor segurador, com foco no refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o aos consumidores e na moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais entre seguradoras e segurados.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as mudan\u00e7as trazidas pela nova lei, h\u00e1 o fato dessa ser a primeira legisla\u00e7\u00e3o brasileira que trata de forma t\u00e3o detalhada sobre os procedimentos de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistro, em se\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e ao longo de quatorze artigos, com a perspectiva de trazer otimiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o para essa fase, al\u00e9m de uma maior clareza, celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
As principais mudan\u00e7as trar\u00e3o impacto nas opera\u00e7\u00f5es das seguradoras, as quais dever\u00e3o antecipar essas modifica\u00e7\u00f5es, com o prop\u00f3sito de aprimorar a experi\u00eancia de seus clientes, al\u00e9m de otimizar seus pr\u00f3prios processos, a fim de minimizar futuros acionamentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a mais significativa est\u00e1 na expressa garantia ao segurado de acesso aos documentos produzidos e obtidos durante a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do sinistro, que venham a servir para fundamentar a decis\u00e3o da seguradora, principalmente na hip\u00f3tese em que ocorra a negativa de cobertura.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento utilizado \u00e9 de que os procedimentos para regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros s\u00e3o de interesse comum entre seguradora e segurado, devendo ser de livre acesso para as partes, com o objetivo de diminuir o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es que visam a obten\u00e7\u00e3o desses documentos.<\/p>\n\n\n\n
Somada a essa divulga\u00e7\u00e3o de documentos, est\u00e1 a necessidade de que a carta negativa seja devidamente justificada, apontando de maneira precisa e fundamentada as raz\u00f5es que levaram \u00e0 negativa de cobertura, al\u00e9m de estar acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o que a embase.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a lei traz uma hip\u00f3tese na qual fica resguardado o sigilo desses documentos, que ocorrer\u00e1 no caso de se tratar de documentos confidenciais ou sigilosos por lei ou que possam causar danos a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, ainda, a expressa previs\u00e3o legal quanto ao prazo para que tais procedimentos sejam conclu\u00eddos \u2013 regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o \u2013, que ser\u00e1 de 30 dias contados da abertura do sinistro, podendo ser regulamentado pela SUSEP prazo de at\u00e9 120 dias para casos de maior complexidade.<\/p>\n\n\n\n
Em situa\u00e7\u00f5es em que a cobertura \u00e9 parcial, a seguradora dever\u00e1 antecipar o pagamento desses valores, tamb\u00e9m respeitando o prazo de 30 dias, para gerar al\u00edvio financeiro r\u00e1pido ao segurado.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a nova lei prev\u00ea, ainda, a possibilidade de suspens\u00e3o do prazo de regula\u00e7\u00e3o, para que sejam apresentados novos documentos. A solicita\u00e7\u00e3o, mais uma vez, dever\u00e1 ser fundamentada; e a suspens\u00e3o poder\u00e1 ocorrer duas vezes, salvo na hip\u00f3tese de seguro de autom\u00f3vel, com import\u00e2ncia segurada menor ou igual a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, em que s\u00f3 poder\u00e1 ser suspensa uma vez. O prazo ser\u00e1 reiniciado a partir da data indicada no termo de recebimento da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A lei reconhece expressamente que a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o cabem exclusivamente \u00e0 Seguradora, que ter\u00e1 prerrogativa de contratar regulador e liquidante de sinistro para que atuem em seu lugar, permanecendo com a seguradora a decis\u00e3o final sobre a cobertura e do valor devido, no caso de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Os reguladores e liquidantes dever\u00e3o atuar com probidade e celeridade, al\u00e9m de possu\u00edrem o dever de informar aos interessados acerca do conte\u00fado de suas apura\u00e7\u00f5es, sempre que solicitados. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o desses, fica vedada a fixa\u00e7\u00e3o com base na economia proporcionada.<\/p>\n\n\n\n
Diante das significativas mudan\u00e7as previstas, \u00e9 necess\u00e1rio que as seguradoras se preparem adequadamente, com a revis\u00e3o de suas ap\u00f3lices, e com claro entendimento sobre as mudan\u00e7as de fluxos que precisar\u00e3o ser implementadas, fazendo uso de assessoria, reguladores e liquidantes, para otimizar e atender de forma mais \u00e1gil e a contento de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n
Nesse novo cen\u00e1rio, a seguradora, o regulador e o liquidante poder\u00e3o se beneficiar com a contrata\u00e7\u00e3o de uma assessoria especializada, que servir\u00e1 como um parceiro estrat\u00e9gico para garantir que os processos ocorram dentro dos prazos estipulados, al\u00e9m de observar a transpar\u00eancia exigida por lei.<\/p>\n\n\n\n
Uma assessoria capacitada poder\u00e1 atuar na organiza\u00e7\u00e3o de documentos, para garantir uma comunica\u00e7\u00e3o mais eficiente entre as partes e na an\u00e1lise t\u00e9cnica do sinistro, otimizando fluxos de trabalhos e assegurando que todas as decis\u00f5es sejam tomadas com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos s\u00f3lidos, evitando, assim, a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva das mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
O Santos e Santana Advogados promoveu uma revis\u00e3o aprofundada da Nova Lei do Contrato de Seguros e est\u00e1 preparado para assessorar seguradoras nacionais e estrangeiras na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas exig\u00eancias regulat\u00f3rias. O escrit\u00f3rio conta com uma equipe especializada em regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros, com atua\u00e7\u00e3o focada em proporcionar agilidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n\n\n\n
O escrit\u00f3rio conta, ainda, com um time de programadores e analistas de dados para oferecer o suporte de tecnologias de gest\u00e3o de processos de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros, al\u00e9m de<\/p>\n\n\n\n
utilizar ferramentas de Business Inteligence para a cria\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises e dashboards que ajudam a sua empresa a identificar os pontos sens\u00edveis da opera\u00e7\u00e3o, e orientam as estrat\u00e9gias de neg\u00f3cio e as tomadas de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber mais sobre as mudan\u00e7as trazidas pela Nova Lei de Seguros e como essa impactar\u00e1 seus produtos e processos internos? Entre em contato conosco.<\/p>\n\n\n\n
SANTOS E SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong> Faltam menos de seis meses para a entrada em vigor da Nova Lei do Contrato de Seguros (Lei n\u00ba 15.04\/2024), que passar\u00e1 a valer em 10 de dezembro de 2025. A norma traz mudan\u00e7as significativas para o setor segurador, com foco no refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o aos consumidores e na moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais entre seguradoras […]<\/p>","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3506"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3506"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3506\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3507,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3506\/revisions\/3507"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3506"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Departamento especializado em Seguros, Eletr\u00f4nicos & Entretenimento<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"