{"id":3252,"date":"2022-10-25T16:37:50","date_gmt":"2022-10-25T19:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/?p=3252"},"modified":"2022-10-25T16:51:58","modified_gmt":"2022-10-25T19:51:58","slug":"a-responsabilidade-do-vendedor-e-empresas-concessionarias-e-locadoras-pelos-tributos-e-multas-posteriores-a-venda-do-veiculo-uma-dor-de-cabeca-que-pode-ser-evitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/a-responsabilidade-do-vendedor-e-empresas-concessionarias-e-locadoras-pelos-tributos-e-multas-posteriores-a-venda-do-veiculo-uma-dor-de-cabeca-que-pode-ser-evitada\/","title":{"rendered":"A Responsabilidade do Vendedor e Empresas Concession\u00e1rias e Locadoras pelos tributos e multas posteriores \u00e0 venda do Ve\u00edculo: uma dor de cabe\u00e7a que pode ser evitada"},"content":{"rendered":"

Por Amanda Fagundes Magraner<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualmente \u00e9 comum a venda de ve\u00edculos seminovos, seja pela sociedade, como tamb\u00e9m pelas empresas, pelos mais variados fins, como para renova\u00e7\u00e3o de frota, leil\u00f5es de ve\u00edculos sinistrados realizados por seguradoras, leil\u00f5es de ve\u00edculos realizados por institui\u00e7\u00f5es financeiras para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, entrega de ve\u00edculos seminovos como entrada para aquisi\u00e7\u00e3o de outro. <\/p>\n\n\n\n

Ao realizar a venda de um ve\u00edculo seminovo, \u00e9 importante que o vendedor esteja atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e procedimentos do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, os cumprindo adequadamente, a fim de evitar ser surpreendido no futuro com cobran\u00e7as de impostos, taxas, multas de tr\u00e2nsito do ve\u00edculo vendido, ainda mais quando o ve\u00edculo \u00e9 arrematado em leil\u00f5es e entregue para pessoas desconhecidas pelo vendedor.<\/p>\n\n\n\n

Aos olhos da legisla\u00e7\u00e3o civil, a transfer\u00eancia de propriedade de bens m\u00f3veis ocorre com a entrega do ve\u00edculo pelo vendedor ao comprador, momento a partir do qual o comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela guarda do ve\u00edculo e por todos os d\u00e9bitos dele decorrentes. Contudo, por se tratar de ve\u00edculos automotores, existe uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a venda de ve\u00edculos seminovos, que deve ser observada, tanto pelo vendedor como pelo comprador. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que a propriedade do ve\u00edculo seja regularizada perante o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, para tanto, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro concede ao comprador o prazo de 30 dias para realizar a transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo para o seu nome, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa de natureza m\u00e9dia e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo (artigo 233, CTB).<\/p>\n\n\n\n

Caso ultrapassado o prazo, ao vendedor \u00e9 dado o prazo de 60 dias para comunicar a venda ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, a qual \u00e9 realizada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia do comprovante de transfer\u00eancia de propriedade. <\/p>\n\n\n\n

O vendedor deve estar atento ao prazo para realiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o da venda e acompanhe o processo de transfer\u00eancia da titularidade, pois, se n\u00e3o for cumprido, poder\u00e1 responder, em conjunto com o comprador, pelos d\u00e9bitos decorrentes da propriedade do ve\u00edculo, como impostos, taxas, penalidades e, ainda, receber a pontua\u00e7\u00e3o ou multa correspondente por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito que n\u00e3o cometeu.<\/p>\n\n\n\n

A solidariedade entre vendedor e comprador pelos d\u00e9bitos do ve\u00edculo, cujo fato gerador ocorreu ap\u00f3s a venda, est\u00e1 prevista expressamente no artigo 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o qual \u00e9 rigoroso ao responsabilizar o vendedor do ve\u00edculo por d\u00e9bitos e penalidades que n\u00e3o deu causa.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que ocorre o extravio do comprovante de transfer\u00eancia de propriedade ou algum v\u00edcio em tal documento, impedindo que o vendedor consiga realizar a comunica\u00e7\u00e3o da venda ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito e, como consequ\u00eancia, permane\u00e7a como propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, estando suscet\u00edvel a receber cobran\u00e7as dos impostos e demais d\u00e9bitos decorrentes da propriedade e utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 comum que o vendedor tome ci\u00eancia da irregularidade da transfer\u00eancia de propriedade anos ap\u00f3s a venda do ve\u00edculo, hip\u00f3tese em que h\u00e1 um valor consider\u00e1vel a ser quitado a t\u00edtulo de IPVA e, eventualmente, diversas multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito que n\u00e3o foram por ele cometidas, lhe causando preju\u00edzos inestim\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, como a propriedade do ve\u00edculo ainda est\u00e1 em nome do vendedor, caso os d\u00e9bitos decorrentes de multas, IPVA e licenciamento n\u00e3o sejam quitados, pode ocorrer a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e posterior ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo fisco em face do vendedor, que, al\u00e9m de ser inscrito no CADIN e receber diversas restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e comerciais, poder\u00e1 sofrer penhora de seus bens para quitar a d\u00edvida do comprador.<\/p>\n\n\n\n

Por n\u00e3o estar mais na posse do ve\u00edculo, o vendedor n\u00e3o possui os meios necess\u00e1rios para obter a segunda via do documento extraviado, j\u00e1 que \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria do ve\u00edculo e apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, estando, portanto, \u00e0 merc\u00ea do comprador, que, muitas vezes j\u00e1 revendeu o ve\u00edculo a terceiros ou, ent\u00e3o, poder\u00e1 estar utilizando o ve\u00edculo livremente, sem responder pelas penalidades, inclusive, se esquivando do pagamento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

Casos em que o comprador n\u00e3o foi localizado, recusou-se a realizar a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade perante o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito ou revendeu o ve\u00edculo a terceiro foram levados ao Poder Judici\u00e1rio. Ao julg\u00e1-los, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que os d\u00e9bitos decorrentes de IPVA, cujo fato gerador ocorreu ap\u00f3s a venda, n\u00e3o podem ser atribu\u00eddos ao antigo propriet\u00e1rio, e editou a S\u00famula 585[1]<\/a>, afastando, assim, a solidariedade entre o vendedor e o comprador.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a s\u00famula em quest\u00e3o n\u00e3o afastou a responsabilidade solid\u00e1ria do vendedor pelo adimplemento dos demais d\u00e9bitos decorrentes da propriedade do ve\u00edculo, inclusive por multas de tr\u00e2nsito, prosseguindo um amplo debate pelo Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao tema. <\/p>\n\n\n\n

Em casos recentes, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a mitigou a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria e consignou que, caso o vendedor comprove que vendeu o ve\u00edculo, ou que a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o foi cometida por ele, mesmo que n\u00e3o tenha realizado a comunica\u00e7\u00e3o da venda, a sua responsabilidade pelos d\u00e9bitos posteriores \u00e0 venda poder\u00e1 ser afastada[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio agiu acertadamente, j\u00e1 que o fato de n\u00e3o ter sido realizada a transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo perante o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o obsta que o vendedor comprove a venda por outros meios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mesmo que n\u00e3o possua o comprovante de transfer\u00eancia de propriedade, \u00e9 poss\u00edvel que o vendedor se socorra ao Poder Judici\u00e1rio para cientificar o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito sobre a venda do ve\u00edculo, comprovar a venda do ve\u00edculo mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de contrato de venda e compra, carta de arremata\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o do comprador ou outros documentos id\u00f4neos, e, dessa forma, afastar responsabilidade solid\u00e1ria pelos d\u00e9bitos posteriores \u00e0 venda, cujo \u00f4nus pelas san\u00e7\u00f5es e adimplemento ser\u00e1 exclusivamente do comprador. <\/p>\n\n\n\n

Se o vendedor de um ve\u00edculo automotor estiver nessa situa\u00e7\u00e3o e receber autua\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito de ve\u00edculo vendido a terceiro, recomenda-se a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o sobre a venda e o imediato ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial para viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade e, ainda, afastar a solidariedade pelo adimplemento de d\u00e9bitos que n\u00e3o deu causa.<\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> S\u00famula 585 – A responsabilidade solid\u00e1ria do ex-propriet\u00e1rio, prevista no art. 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro CTB, n\u00e3o abrange o IPVA incidente sobre o ve\u00edculo automotor, no que se refere ao per\u00edodo posterior \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o.
[2]<\/a> (AgInt no REsp n. 1.832.627\/SP)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Amanda Fagundes Magraner Atualmente \u00e9 comum a venda de ve\u00edculos seminovos, seja pela sociedade, como tamb\u00e9m pelas empresas, pelos mais variados fins, como para renova\u00e7\u00e3o de frota, leil\u00f5es de ve\u00edculos sinistrados realizados por seguradoras, leil\u00f5es de ve\u00edculos realizados por institui\u00e7\u00f5es financeiras para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, entrega de ve\u00edculos seminovos como entrada para aquisi\u00e7\u00e3o de […]<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,107],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3252"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3252"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3254,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3252\/revisions\/3254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}