{"id":3192,"date":"2022-09-22T11:33:04","date_gmt":"2022-09-22T14:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/?p=3192"},"modified":"2022-10-09T14:59:35","modified_gmt":"2022-10-09T17:59:35","slug":"contrato-de-representacao-comercial-a-importancia-da-assessoria-especializada-na-sua-elaboracao-para-evitar-desgastes-em-caso-de-rompimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/contrato-de-representacao-comercial-a-importancia-da-assessoria-especializada-na-sua-elaboracao-para-evitar-desgastes-em-caso-de-rompimento\/","title":{"rendered":"Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial: A import\u00e2ncia da assessoria especializada na sua elabora\u00e7\u00e3o para evitar desgastes em caso de rompimento"},"content":{"rendered":"

por Deborah Fernandes<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 amplamente adotado pelas empresas para agilizar, facilitar e incrementar a atividade econ\u00f4mica desenvolvida e estabelecer uma parceria entre a empresa que pretende disseminar seus produtos em mais regi\u00f5es e a empresa ou pessoa que realiza o contato pr\u00f3ximo com a comunidade local.<\/p>\n\n\n\n

Referido contrato \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 4.886\/1965 e, devido ao transcurso do tempo, deixou de prever situa\u00e7\u00f5es novas experimentadas em raz\u00e3o de tecnologias criadas ap\u00f3s sua elabora\u00e7\u00e3o, apesar de ter sofrido altera\u00e7\u00f5es, sendo a mais recente por meio da Lei 12.246, em 2010.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as diversas situa\u00e7\u00f5es que surgem durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, uma que desperta especial aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a ocorrida no momento do seu rompimento. Isso porque, a despeito de n\u00e3o se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas, sim, de uma rela\u00e7\u00e3o empresarial, \u00e9 comum aos Tribunais aplicarem regras processuais mais favor\u00e1veis ao representante, em raz\u00e3o de sua posi\u00e7\u00e3o no v\u00ednculo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o previu direitos importantes a serem observados e que representam, em regra, valores expressivos a serem pagos pela empresa representada, tais como a indeniza\u00e7\u00e3o no montante equivalente a 1\/12 de todo o valor pago durante a vig\u00eancia do contrato e aviso pr\u00e9vio em caso de resili\u00e7\u00e3o sem justa causa ou o pagamento correspondente a 1\/3 da comiss\u00e3o paga nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 resili\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra prote\u00e7\u00e3o especial da lei \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de rol com causas para autorizar a rescis\u00e3o com justa causa. Por parte do representado, \u00e9 poss\u00edvel alegar que o representante agiu de forma desidiosa, se comportou de forma a prejudicar a imagem do representado, descumpriu obriga\u00e7\u00f5es contratuais, foi condenado por crime considerado infamante ou por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 por parte do representante, a rescis\u00e3o por justa causa pode ocorrer sob o fundamento de redu\u00e7\u00e3o, por parte do representado, de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia do representado, pr\u00e1tica abusiva com aumento indevido de pre\u00e7os, inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, profundas discuss\u00f5es acerca do dever de pagar comiss\u00e3o em caso de inadimpl\u00eancia do comprador ou devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria, na medida em que o texto da lei parece ressalvar a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de tais comiss\u00f5es se o comprador ficar insolvente, rescindir o contrato de compra ou for determinada a suspens\u00e3o da entrega da mercadoria por receio na capacidade econ\u00f4mica do comprador em cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, a pr\u00f3pria lei tamb\u00e9m veda que no contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial seja estipulada cl\u00e1usula \u201cdel credere\u201d<\/em>. Por meio de uma altera\u00e7\u00e3o ocorrida em 1992, a lei passou a contar com dispositivo que impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o do representante pelo inadimplemento do comprador, o que cria um aparente conflito com o dispositivo que n\u00e3o foi expressamente revogado e que, como mencionado, permite o desconto em caso de insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ainda dentro das nulidades contratuais, decidiu recentemente o STJ que n\u00e3o subsiste a cl\u00e1usula que prev\u00ea pagamento antecipado de indeniza\u00e7\u00e3o, haja vista que ela surge como valor devido ap\u00f3s o cometimento de ato il\u00edcito, sendo descabido o seu pagamento, antes da ocorr\u00eancia do evento danoso. Esse entendimento foi fixado pela 3\u00aa Turma em 2019, durante o julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.831.947-PR.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outras importantes quest\u00f5es contratuais que envolvem o v\u00ednculo de representa\u00e7\u00e3o comercial, sendo imprescind\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de um termo claro, transparente e em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia, para a mitiga\u00e7\u00e3o de eventuais riscos litigiosos e a redu\u00e7\u00e3o de custos no momento de eventual rompimento.<\/p>\n\n\n\n

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