{"id":3178,"date":"2022-08-05T10:54:00","date_gmt":"2022-08-05T13:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/?p=3178"},"modified":"2022-09-01T10:57:55","modified_gmt":"2022-09-01T13:57:55","slug":"outorga-do-conjuge-requisito-indispensavel-para-a-fianca-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/outorga-do-conjuge-requisito-indispensavel-para-a-fianca-2\/","title":{"rendered":"Outorga do c\u00f4njuge: requisito indispens\u00e1vel para a fian\u00e7a"},"content":{"rendered":"

por F\u00e1bio Gon\u00e7alves e Bruno Sampaio Toscano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em recente julgamento do Recurso Especial de n\u00ba. 1.525.638\/SP, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) manteve o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o qual anulou o contrato de fian\u00e7a prestada pela esposa, sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do marido, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do previsto no artigo 1.647, inciso III do C\u00f3digo Civil e da S\u00famula n\u00ba. 332 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Tal decis\u00e3o, de relatoria do Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, apenas confirma um entendimento que j\u00e1 se consolidava no STJ, tendo restado claro em seu conte\u00fado que a outorga ux\u00f3ria \u2013 como \u00e9 chamada a autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge nesses casos \u2013 \u00e9 obrigat\u00f3ria inclusive nos casos em que a fian\u00e7a foi prestada em decorr\u00eancia da atividade profissional do fiador, devendo o credor, assim, estar atento a essa formalidade, caso queira contar com esse tipo de garantia.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro relator, a falta de autoriza\u00e7\u00e3o conjugal pode provocar a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio por iniciativa do outro c\u00f4njuge, independentemente da qualidade de empres\u00e1rio do fiador, haja vista que, embora possa prejudicar o dinamismo das rela\u00e7\u00f5es comerciais, essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o civil para proteger o patrim\u00f4nio comum do casal.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto analisado, o recorrente se apegou justamente nesse aspecto da fian\u00e7a prestada em seu favor, ou seja, que ela foi dada em raz\u00e3o da atividade profissional da fiadora, o que, no seu entender, acarretaria na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.642, inciso I do C\u00f3digo Civil, o qual estabelece que qualquer um dos c\u00f4njuges podem \u201cpraticar todos os atos de disposi\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao desempenho de sua profiss\u00e3o<\/em>\u201d, constando em seu final uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravar de \u00f4nus ou alienar bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Dentro desse entendimento do recorrente e credor, o artigo 1.642, inciso I do C\u00f3digo Civil, seria uma esp\u00e9cie de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da outorga ux\u00f3ria, tendo em vista que tal dispositivo legal garante aos c\u00f4njuges a liberdade da pr\u00e1tica de atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio profissional, podendo a fian\u00e7a, ou mesmo o aval, ser um desses atos, dependendo do tipo de atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Tal posicionamento \u00e9 refor\u00e7ado pela parte final do referido dispositivo legal, o qual traz como \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de atua\u00e7\u00e3o profissional dos c\u00f4njuges, a possibilidade de alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis. Ou seja, se o legislador entendeu por constar apenas essa exce\u00e7\u00e3o no referido dispositivo legal, \u00e9 certo que n\u00e3o haveria outras.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, no mesmo artigo 1.642 h\u00e1 o inciso IV que prev\u00ea que os c\u00f4njuges tamb\u00e9m podem \u201cdemandar a rescis\u00e3o dos contratos de fian\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o, ou a invalida\u00e7\u00e3o do aval, realizados pelo outro c\u00f4njuge<\/em>\u201d, quando efetivados sem a sua anu\u00eancia, devidamente prevista nos incisos III e IV do artigo 1.647, sendo que tal dispositivo n\u00e3o passou despercebido pelo relator, tendo ele destacado que a presta\u00e7\u00e3o desse tipo de garantia fidejuss\u00f3ria \u00e9 um ato anul\u00e1vel caso o c\u00f4njuge assim se manifeste, destacando, ainda, que o referido dispositivo n\u00e3o fez qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade de empres\u00e1rio do fiador, ou quanto \u00e0s circunst\u00e2ncia de sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso, entendeu o relator que essa exig\u00eancia possui como objetivo a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal, de uma eventual dilapida\u00e7\u00e3o realizada por um dos c\u00f4njuges, n\u00e3o fazendo sentido \u2013 segundo o entendimento do julgador \u2013 que a profiss\u00e3o do fiador possa dar livre tr\u00e2nsito para ele prestar a fian\u00e7a, ou dar o seu aval, sem a anu\u00eancia expressa do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a jurisprud\u00eancia aceita uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o a essa regra, que \u00e9 quando o fiador frauda o consentimento do seu c\u00f4njuge, ou de alguma forma engane o credor quanto a esse ponto, sendo somente nesse caso que a fian\u00e7a ser\u00e1 considerada v\u00e1lida, ainda que sem o consentimento de fato do c\u00f4njuge, eis que se entende que a boa-f\u00e9 do credor deve ser resguardada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, continua sendo necess\u00e1rio aos credores que pretendam contar com esse tipo de garantia fidejuss\u00f3ria, tal como a fian\u00e7a ou o aval, se atentar para esse tipo de exig\u00eancia, caso n\u00e3o queiram que eventualmente venham a perder essa garantia do contrato em raz\u00e3o da falta da outorga, a qual, muitas vezes, acaba por ser esquecida, abrindo margem para a anula\u00e7\u00e3o dessa garantia.<\/p>\n\n\n\n

Caso um credor venha a ser titular de um contrato garantido pela fian\u00e7a, mas sem a devida outorga do c\u00f4njuge, necess\u00e1rio que seja providenciado um aditivo contratual para que possa regularizar essa garantia, evitando, assim, que ela possa no futuro ser anulada, n\u00e3o podendo tal quest\u00e3o ser encarada como uma mera formalidade ou ser vista como desnecess\u00e1ria diante do tipo de atividade do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Esse caso julgado pelo STJ acende um alerta para as partes envolvidas em loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis que t\u00eam a fian\u00e7a como garantia, pois, de acordo com o entendimento exposto na decis\u00e3o sobre a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do instituto da fian\u00e7a e de seus efeitos, a aus\u00eancia de outorga opera no plano da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, tornando anul\u00e1vel o contrato de fian\u00e7a firmado sem anu\u00eancia do outro c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 sempre necess\u00e1rio que o credor esteja atento a essa exig\u00eancia legal, especialmente quando a atividade da parte envolvida estabelece a concess\u00e3o desse tipo de garantia pessoal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

por F\u00e1bio Gon\u00e7alves e Bruno Sampaio Toscano Em recente julgamento do Recurso Especial de n\u00ba. 1.525.638\/SP, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) manteve o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o qual anulou o contrato de fian\u00e7a prestada pela esposa, sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do marido, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o […]<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,108],"tags":[109,100,57,112,48,143,111,133,110,56,113],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3178"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3178"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3179,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3178\/revisions\/3179"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}