{"id":2917,"date":"2022-03-03T20:47:29","date_gmt":"2022-03-03T23:47:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/?p=2917"},"modified":"2022-03-30T07:21:40","modified_gmt":"2022-03-30T10:21:40","slug":"recuperacao-judicial-americana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/recuperacao-judicial-americana\/","title":{"rendered":"ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES ACERCA DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL AMERICANA"},"content":{"rendered":"

O QUE \u00c9 CHAPTER 11?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O Chapter 11 \u00e9 o procedimento que permite a reorganiza\u00e7\u00e3o de uma empresa sob as leis de fal\u00eancia norte-americanas. \u00c9 conte\u00fado do US Code.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 \u00c9 o equivalente, nos Estados Unidos, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial brasileira.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Em contraste, o Chapter 7 trata da liquida\u00e7\u00e3o de tal empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A maioria das companhias abertas e fechadas s\u00e3o eleg\u00edveis para o Chapter 11, com a exce\u00e7\u00e3o das entidades que est\u00e3o sujeitas a certos sistemas regulat\u00f3rios estatais ou federais, como bancos e seguradoras.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O Chapter 11 est\u00e1 tamb\u00e9m dispon\u00edvel para entidades estrangeiras, desde que tenham ativos nos EUA.<\/p>\n\n\n\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O\/LEGITIMIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 As partes podem se auto-representar sem um advogado (pro-se representation).<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O pedido pode ainda ser feito por credores que atendam determinados requisitos (11 U.S.C. \u00a7\u00a7 301, 303.), por\u00e9m isso \u00e9 mais raro nos Estados Unidos. Ao fazer o pedido volunt\u00e1rio o devedor dever\u00e1 preencher o Formul\u00e1rio 1, conforme exig\u00eancia da Confer\u00eancia Judicial dos Estados Unidos, a menos que de outra forma autorizado pelo tribunal. O pedido volunt\u00e1rio dever\u00e1 incluir informa\u00e7\u00f5es como o nome do devedor, o n\u00famero de seguro social ou de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, resid\u00eancia, localiza\u00e7\u00e3o dos principais ativos, o plano do devedor ou sua inten\u00e7\u00e3o de apresentar um plano, e um pedido de concess\u00e3o de prazo nos termos do devido cap\u00edtulo do C\u00f3digo de Fal\u00eancia. Ao fazer o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, seja ele volunt\u00e1rio ou involunt\u00e1rio, o devedor passa ent\u00e3o, salvo hip\u00f3tese de fraude, a \u201cdebtor in possession, o que permite ao devedor seguir na administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. 11 U.S.C. \u00a7 1101).<\/p>\n\n\n\n

DEVEDOR EM POSSE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Durante o processo de Chapter 11, a assembleia de acionistas, o conselho de administra\u00e7\u00e3o e os administradores continuam operando a empresa, atuando em car\u00e1ter fiduci\u00e1rio para todos os stakeholders do patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O debtor in possession, isto \u00e9, o devedor que permanece na administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, \u00e9 uma das figuras centrais em um processo de recupera\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos. Apesar de se poder pensar que a mesma pessoa que teoricamente levou a empresa \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o seria pouco adequada para resolver essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 No entanto, se houver fraude, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 permanecer na gest\u00e3o e ser\u00e1 nomeado pelo U.S. trustee ou o administrador de fal\u00eancia um trustee para administrar a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O debtor in possession ou o interventor t\u00eam os chamados poderes de “revers\u00e3o”. Com tal dispositivo, transfer\u00eancias feitas determinado tempo antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e3o sujeitas \u00e0 an\u00e1lise e, caso sejam encontradas irregularidades, ser\u00e1 poss\u00edvel desfazer tais transfer\u00eancias. Ao evitar determinada transfer\u00eancia de propriedade, o debtor in possession pode cancelar a transa\u00e7\u00e3o e for\u00e7ar a devolu\u00e7\u00e3o do pagamento ou da propriedade, que ficam ent\u00e3o dispon\u00edveis para todos os credores. Geralmente, e sujeito a diversas defesas, o poder de evitar transfer\u00eancias \u00e9 eficaz contra transfer\u00eancias feitas pelo devedor dentro de 90 antes da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido. Mas as transfer\u00eancias para pessoas pr\u00f3ximas (isto \u00e9, parentes, s\u00f3cios, e<\/p>\n\n\n\n

diretores ou executivos do devedor), feitas at\u00e9 um ano antes da apresenta\u00e7\u00e3o podem ser revertidas.<\/p>\n\n\n\n

COMIT\u00ca DE CREDORES QUIROGRAF\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O comit\u00ea de credores quirograf\u00e1rios (unsecured creditors) desempenha um papel de supervis\u00e3o e equil\u00edbrio das atividades da empresa durante o processo de Chapter 11.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O comit\u00ea \u00e9 composto pelos maiores detentores de cr\u00e9ditos (claims) sem garantia.<\/p>\n\n\n\n

PEDIDO VOLUNT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Solicita\u00e7\u00e3o breve pela empresa optando pelo Chapter 11, juntamente com outras solicita\u00e7\u00f5es mais complexas relacionadas \u00e0 continuidade do curso normal de seus neg\u00f3cios, pagamento de funcion\u00e1rios, contrata\u00e7\u00e3o de assessores, aprova\u00e7\u00e3o de financiamentos etc.<\/p>\n\n\n\n

PEDIDO INVOLUNT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Geralmente requer 3 ou mais credores que tenham cr\u00e9ditos (claims) sem garantia.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Estes credores geralmente devem demonstrar que a empresa n\u00e3o est\u00e1 pagando tempestivamente suas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

SUSPENS\u00c3O AUTOM\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial sob o Chapter 11, institui uma suspens\u00e3o autom\u00e1tica (automatic stay) a exigibilidade dos cr\u00e9ditos de todos os credores, de modo que estes ficam impedidos de tomar determinadas medidas contra a empresa, como, por exemplo, iniciar novas a\u00e7\u00f5es judiciais, procurar obter para si de outro modo acesso aos bens da empresa ou executar penhoras.<\/p>\n\n\n\n

FINANCIAMENTO DIP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O financiamento de \u201cdevedor em posse\u201d (debtor in possession, ou DIP) \u00e9 usado caso os recursos financeiros da empresa (caixa e receb\u00edveis) n\u00e3o sejam suficientes para financiar o procedimento sob o Chapter 11.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 \u00c9 considerado um empr\u00e9stimo \u201cseguro\u201d por estar sob a prote\u00e7\u00e3o do Tribunal de Fal\u00eancias e tem status de \u201csuper prioridade\u201d: o direito de ser pago antes de todas as demais despesas do processo e de todos os cr\u00e9ditos sem garantia anteriores ao in\u00edcio do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O pagamento do financiamento DIP pode ser garantido atrav\u00e9s de penhoras sobre os ativos da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Permite \u00e0 empresa continuar normalmente suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

USO DE COLATERAL DOS CREDORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A empresa pode continuar utilizando colateral n\u00e3o-financeiro (non-cash collateral) de um credor, sujeito ao direito do credor de solicitar e receber \u201cprote\u00e7\u00e3o adequada\u201d contra qualquer diminui\u00e7\u00e3o de valor decorrente do uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A empresa n\u00e3o pode usar colateral financeiro (cash collateral) de um credor sem o seu consentimento ou a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Fal\u00eancias de que os recursos do credor est\u00e3o \u201cadequadamente protegidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

FERRAMENTAS PARA REABILITAR O NEG\u00d3CIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O poder de rejeitar (ou seja, terminar, rescindir) contratos e leasings onerosos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O poder de manter leasings e contratos importantes e ced\u00ea-los a terceiros, independentemente das disposi\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o desses contratos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Limita\u00e7\u00f5es legais a pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o de certos leasings e contratos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A capacidade de rescindir acordos coletivos em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A capacidade de vender ativos de forma livre e sem \u00f4nus, penhoras ou hipotecas.<\/p>\n\n\n\n

ELABORA\u00c7\u00c3O DE UM PLANO DE NEG\u00d3CIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A empresa e seus assessores financeiros preparam proje\u00e7\u00f5es para a empresa p\u00f3sreorganiza\u00e7\u00e3o (receitas, despesas, fluxo de caixa).<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O plano de neg\u00f3cios identifica a viabilidade da empresa p\u00f3s-reorganiza\u00e7\u00e3o e a capacidade da mesma de pagar as d\u00edvidas que ser\u00e3o assumidas pela empresa reorganizada, e \u00e9 usado para calcular o valor da empresa (enterprise value).<\/p>\n\n\n\n

DETERMINA\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O Tribunal de Fal\u00eancias estabelece uma data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de demandas (claims) e verifica\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Se o credor n\u00e3o apresentar suas demandas (claims) antes da data limite, elas s\u00e3o extintas e tal credor n\u00e3o ter\u00e1 direito a uma nova notifica\u00e7\u00e3o de eventos no processo de Chapter 11.<\/p>\n\n\n\n

PLANO BASE DE REORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Separa\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos (claims) e participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias em \u201cclasses\u201d substancialmente similares.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Determina\u00e7\u00e3o do tratamento relativo necess\u00e1rio para cada classe conforme determinado pelo C\u00f3digo de Fal\u00eancias (a \u201cregra de prioridade absoluta\u201d).<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Atribui\u00e7\u00e3o do valor dispon\u00edvel (valor da empresa e fontes adicionais de valor) em uma cascata de pagamentos de acordo com as prioridades relativas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O plano ser\u00e1 aceit\u00e1vel para pelo menos uma classe de credores prejudicados?<\/p>\n\n\n\n

NEGOCIA\u00c7\u00c3O DO PLANO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Vantagens de um plano consensual:<\/p>\n\n\n\n

1- Menos atrasos na recupera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

2- Menos despesas para confirmar o plano.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Desvantagens de um plano consensual: <\/p>\n\n\n\n

1- As partes podem ter que concordar em renunciar a alguns de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

VOTA\u00c7\u00c3O DO PLANO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Plano consensual:<\/p>\n\n\n\n

1- \u00c9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o por todas as classes prejudicadas.<\/p>\n\n\n\n

2- O voto da classe \u00e9 determinado por 2\/3 do valor dos cr\u00e9ditos (claims) votadas e 1\/2 do n\u00famero de votos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O plano n\u00e3o-consensual (\u201ccram-down\u201d) precisa que apenas uma classe prejudicada aceite o plano (excluindo os votos dos \u201cinsiders\u201d da empresa).<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Em troca, os dissidentes t\u00eam duas prote\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n\n\n\n

1- Regra \u201cjusta e equitativa\u201d: os credores com prefer\u00eancias devem ser pagos antes dos credores sem prefer\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

2- Sem \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o injusta\u201d: Cr\u00e9ditos (claims) e interesses substancialmente semelhantes devem ser tratados de maneira substancialmente semelhante.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Cada credor (mesmo que tenha sido votado por sua classe) tem o direito de receber pelo menos o mesmo valor que receberia em uma liquida\u00e7\u00e3o da empresa atrav\u00e9s de um processo de Chapter 7.<\/p>\n\n\n\n

CONFIRMA\u00c7\u00c3O DO PLANO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Uma vez confirmadas, as disposi\u00e7\u00f5es do plano se tornam vinculantes para todos, inclusive terceiros, e seus direitos s\u00e3o regidos pelo plano e pelo Tribunal de Fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 As d\u00edvidas anteriores da empresa s\u00e3o quitadas em um plano de reorganiza\u00e7\u00e3o de Chapter 11, a n\u00e3o ser que o plano preveja o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A \u201cvida\u201d da empresa come\u00e7a novamente e n\u00e3o \u00e9 mais \u201csujeita \u00e0 tutela judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

FAL\u00caNCIA E BENS N\u00c3O ATINGIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O fato de declarar fal\u00eancia ou fazer um pedido de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que todos os bens do devedor estar\u00e3o dispon\u00edveis para os credores. H\u00e1 determinados bens que escapam \u00e0 divis\u00e3o entre os credores. Nos Estados Unidos, devido \u00e0 possibilidade de fal\u00eancia de pessoa f\u00edsica (\u00fanico meio de reabilita\u00e7\u00e3o no caso de insolv\u00eancia), \u00e9 de especial import\u00e2ncia essa exce\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse quesito que residem as principais diferen\u00e7as entre os Estados. Embora o foco desse trabalho seja a recupera\u00e7\u00e3o judicial corporativa, vale mencionar algumas hip\u00f3teses de bens exclu\u00eddos da fal\u00eancia de pessoa f\u00edsica (T\u00edtulo 11 \u2013 Cap\u00edtulo 5 \u2013 Se\u00e7\u00e3o 522 do US Code):<\/p>\n\n\n\n

1- Ve\u00edculos automotores at\u00e9 determinado valor.<\/p>\n\n\n\n

2- Roupas na propor\u00e7\u00e3o do razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

3- Os utens\u00edlios dom\u00e9sticos necess\u00e1rios e mobili\u00e1rio razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

4- Joias at\u00e9 determinado valor (o anel de casamento \u00e9 um exemplo do que pode ser mantido)<\/p>\n\n\n\n

5- Pens\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

6- Uma determinada parte da casa do devedor (isto \u00e9, at\u00e9 determinado valor)<\/p>\n\n\n\n

7- Uma parte dos sal\u00e1rios n\u00e3o pagos, mas j\u00e1 devidos.<\/p>\n\n\n\n

8- Benef\u00edcios p\u00fablicos, incluindo assist\u00eancia social, previdenci\u00e1ria, seguro-desemprego, acumulados em uma conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

9- Pagamentos recebidos em decorr\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o por danos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 <\/strong>Alguns dos bens que o devedor deve disponibilizar em um processo de fal\u00eancia\/recupera\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1- Cole\u00e7\u00f5es de selos, moedas e outros artigos de valor<\/p>\n\n\n\n

2- Um segundo carro<\/p>\n\n\n\n

3- Uma segunda casa ou casa para recreio<\/p>\n\n\n\n

4- Valores em esp\u00e9cie, contas banc\u00e1rias, a\u00e7\u00f5es, t\u00edtulos e outros investimentos<\/p>\n\n\n\n

5- Objetos de fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n

6- Instrumentos musicais caros, a menos que o devedor seja m\u00fasico profissional<\/p>\n\n\n\n

DIREITO COMPARADO \u2013 PRINCIPAIS DIFEREN\u00c7AS ENTRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O RECUPERACIONAL BRASILEIRA E A AMERICANA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 No Brasil, os bens do devedor s\u00e3o uma garantia comum dos credores. Por\u00e9m, determinados cr\u00e9ditos, em virtude de sua natureza ou qualidade, t\u00eam prefer\u00eancia sobre os demais53. Nos Estados Unidos os bens do devedor cumprem papel similar, no entanto, a ordem de prefer\u00eancia \u00e9 mais flex\u00edvel e pode ser determinada pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Pode-se afirmar ainda que a legisla\u00e7\u00e3o norte americana \u00e9 mais ampla que a brasileira, uma vez que serve para praticamente todas as modalidades empresariais, estendendo-se a empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas, cooperativas de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcios, entidades de previd\u00eancia complementar, sociedades operadoras de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedades seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras que t\u00eam seu mecanismo de fal\u00eancia regido por regras distintas<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Outra diferen\u00e7a relevante entre a lei americana e a lei brasileira \u00e9 o fato de a lei brasileira s\u00f3 permitir tr\u00eas classes de credores, sendo eles os credores trabalhistas, credores com garantias reais ou quirograf\u00e1rios, enquanto a lei americana permite outras classes de credores. Essa situa\u00e7\u00e3o facilita a negocia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de proporcionar maior celeridade ao processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Outra diferen\u00e7a muito interessante, tamb\u00e9m percebida pelo magistrado supracitado \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o do fisco, o que traz que o pr\u00f3prio estado que estende a m\u00e3o com a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o, no caso do Brasil, \u00e9 pouco flex\u00edvel com seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 No que concerne \u00e0s quest\u00f5es formais, verifica-se que o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos \u00e9 de 120 dias, ou seja, o dobro do prazo estabelecido no Brasil, onde ele deve ser apresentado em 60 dias, al\u00e9m de o ju\u00edzo poder estender o prazo at\u00e9 18 meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Ainda, as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo administrador judicial tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes, uma vez que no Brasil ele atua como fiscal do devedor e nos Estados Unidos, al\u00e9m de supervisionar o devedor, o administrador de fal\u00eancia tamb\u00e9m exerce fun\u00e7\u00f5es administrativas, as quais est\u00e3o previstas no \u00a7 341 do cap\u00edtulo 11 do U.S.C.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 H\u00e1 tamb\u00e9m algumas semelhan\u00e7as, vez que como j\u00e1 foi dito, a lei brasileira inspirou-se na legisla\u00e7\u00e3o falimentar americana, uma delas \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do devedor na administra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, exceto nos casos de fraude.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Um outro ponto diferente do Brasil, onde \u00e9 muito comum que o credor fa\u00e7a o pedido de fal\u00eancia com o fim de conseguir o pagamento de seus cr\u00e9ditos, uma vez feito o pagamento o pedido \u00e9 suspenso, isto \u00e9, pedir a fal\u00eancia do devedor \u00e9 muitas vezes somente um modo de dissuas\u00e3o, uma forma de execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O Cram down, com instituto similar na Lei Brasileira, no artigo 58, par\u00e1grafos 1 e 2 da lei de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia, n\u00e3o foi transplantado para a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tal qual \u00e9 usada na americana. As restri\u00e7\u00f5es de qu\u00f3rum n\u00e3o permitem ao juiz impor o plano aos devedores como seria poss\u00edvel nos Estados Unidos, no Brasil \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o da maioria e mesmo na classe dissidente \u00e9 necess\u00e1rio que ao menos um ter\u00e7o dos credores daquela classe tenham aprovado o plano.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

J\u00e9ssica Melo do Nascimento<\/strong>, advogada especialista em Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito e Contencioso C\u00edvel Estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n

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O QUE \u00c9 CHAPTER 11? \u00b7 O Chapter 11 \u00e9 o procedimento que permite a reorganiza\u00e7\u00e3o de uma empresa sob as leis de fal\u00eancia norte-americanas. \u00c9 conte\u00fado do US Code. \u00b7 \u00c9 o equivalente, nos Estados Unidos, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial brasileira. \u00b7 Em contraste, o Chapter 7 trata da liquida\u00e7\u00e3o de tal empresa. \u00b7 A […]<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,10,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2917"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2917"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2917\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2923,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2917\/revisions\/2923"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}