{"id":282,"date":"2017-09-16T18:32:53","date_gmt":"2017-09-16T21:32:53","guid":{"rendered":"http:\/\/santosesantanaadvogados-com-br.umbler.net\/?p=282"},"modified":"2020-10-27T12:48:52","modified_gmt":"2020-10-27T15:48:52","slug":"a-nao-obrigatoriedade-de-troca-de-produtos-antes-do-prazo-do-art-18-do-cdc-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/a-nao-obrigatoriedade-de-troca-de-produtos-antes-do-prazo-do-art-18-do-cdc-2\/","title":{"rendered":"A n\u00e3o obrigatoriedade de troca de produtos antes do prazo do art. 18 do CDC"},"content":{"rendered":"
Apesar de a Lei Consumerista Brasileira se propor \u00e0 defesa do consumidor, ela tamb\u00e9m oferece garantias aos fornecedores. Este foi o entendimento que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou recentemente ao afirmar que inexiste a obriga\u00e7\u00e3o de trocar o produto antes de esgotado o prazo de 30 dias previsto no art. 18 do CDC.<\/p>
Trata-se de decis\u00e3o proferida em Recurso Especial interposto em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro contra uma rede varejista de com\u00e9rcio. Nos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico se insurgiu contra a pr\u00e1tica da rede de aceitar a troca do produto apenas at\u00e9 tr\u00eas dias ap\u00f3s a compra. Findo esse prazo, a troca do produto ficaria condicionada \u00e0 tentativa de reparo do v\u00edcio pela assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, entendeu que, ap\u00f3s a compra, h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de sanar o v\u00edcio no prazo de trinta dias, cabendo ao fornecedor escolher entre a troca ou a solu\u00e7\u00e3o via Assist\u00eancia T\u00e9cnica. Apenas esgotado esse prazo o consumidor poderia exigir a troca do produto, desfazimento do neg\u00f3cio ou abatimento do pre\u00e7o.<\/p>
Deve ser destacado que o STJ, fazendo refer\u00eancia a julgamento anterior, reiterou o entendimento de que o lojista n\u00e3o deve ser responsabilizado pela intermedia\u00e7\u00e3o entre o consumidor e a Assist\u00eancia T\u00e9cnica na mesma comarca, visto que isto geraria maiores delongas na solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. A intermedia\u00e7\u00e3o da remessa quando a Assist\u00eancia T\u00e9cnica se encontra em outro munic\u00edpio n\u00e3o foi abordada, cabendo a avalia\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o representa um importante precedente para discuss\u00e3o judicial de quest\u00f5es consumeristas e em especial das multas aplicadas pelo Procon, que muitas vezes imp\u00f5e multa pela mera n\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o do v\u00edcio no prazo de 30 dias. Uma vez que o STJ formalizou o entendimento que apenas esgotado o prazo de 30 dias para a solu\u00e7\u00e3o do v\u00edcio pela Assist\u00eancia T\u00e9cnica \u00e9 que se \u00e9 poss\u00edvel permitir ao consumidor o exerc\u00edcio da faculdade de exigir a troca do produto, desfazimento do neg\u00f3cio ou abatimento do pre\u00e7o.<\/p>
Tal precedente, embora n\u00e3o vinculante, poder\u00e1 ser utilizado nas a\u00e7\u00f5es judiciais e procedimentos administrativos em tr\u00e2mite perante o Poder Judici\u00e1rio e os Procons. Al\u00e9m disso, pode servir de paradigma para a altera\u00e7\u00e3o da estrutura de atendimento p\u00f3s-compra. Espera-se, tamb\u00e9m, que os Procons afinem seu entendimento, deixando de aplicar multas em casos nos quais o consumidor sequer exerceu seu direito de op\u00e7\u00e3o entre o desfazimento do neg\u00f3cio, troca do produto ou abatimento do pre\u00e7o.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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