At\u00e9 \u00e0s 18h do dia 05 de Abril de 2021, o BACEN receber\u00e1 declara\u00e7\u00f5es de Capitais Brasileiros no Exterior (\u201cCBE\u201d) referentes \u00e0 data-base de 31.12.2020. Trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes no Brasil que possuam ativos de valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de d\u00f3lares americanos) na data-base (USD 1 = R$ 5,189), conforme o novo piso previsto pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.841, de 30 de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n
O Banco Central do Brasil (\u201cBACEN\u201d) define ativos e valores de qualquer natureza, podendo ser: bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, dep\u00f3sitos, im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es em empresas, planos de seguro, a\u00e7\u00f5es, t\u00edtulos, cr\u00e9ditos comerciais, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o dispensadas de prestar a declara\u00e7\u00e3o as pessoas que possu\u00edrem valores de qualquer natureza mantidos fora do pa\u00eds em montante inferior a US$ 1 milh\u00e3o na data-base.<\/p>\n\n\n\n
A entrega da declara\u00e7\u00e3o fora do prazo, assim como a entrega com erro ou v\u00edcio ou a falta de entrega de declara\u00e7\u00e3o pela pessoa que esteja obrigada, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas pelo Banco Central do Brasil nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854, de 27 de maio de 2010.<\/p>\n\n\n\n
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