O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o publicou em 22.02.2021, a nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI\/SGD\/ME N\u00ba 82, de 19 de Fevereiro de 2021, a qual institui os procedimentos para autentica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos livros empresariais, cont\u00e1beis ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A norma padroniza e simplifica o processo nas 27 Juntas Comerciais estaduais do pa\u00eds, sendo que tudo ser\u00e1 realizado de forma digital para os livros cont\u00e1beis, livros sociais previstos no artigo 100 da Lei de Sociedades An\u00f4nimas, inclusive dos agentes auxiliares do com\u00e9rcio (leiloeiros e tradutores p\u00fablicos).<\/p>\n\n\n\n
Referida norma permite a assinatura dos livros por meio de certificado digital emitido pela entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprova\u00e7\u00e3o de integridade e autoria de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, por meio da IN 82, a Junta Comercial se limitar\u00e1 a verificar as formalidades extr\u00ednsecas das informa\u00e7\u00f5es e dados contidos nos termos de abertura e encerramento, n\u00e3o se responsabilizando expressamente pelos fatos e atos neles escriturados, a cargo do contabilista legalmente habilitado e do interessado.<\/p>\n\n\n\n
Diferente do que ocorre atualmente em que apenas s\u00e3o levados a autentica\u00e7\u00e3o livros em branco, outro fato novo \u00e9 que a Junta Comercial dever\u00e1 autenticar livros j\u00e1 escriturados, sem verifica\u00e7\u00e3o da sequ\u00eancia do n\u00famero de ordem e do per\u00edodo de escritura\u00e7\u00e3o, enquanto os livros autenticados pelos processos anteriores \u00e0 IN 82 dever\u00e3o permanecer em uso at\u00e9 que se esgotem.<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrar\u00e1 em vigor 120 (cento e vinte dias) ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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