A lei 14.034\/20 veio regular as quest\u00f5es relacionadas ao reembolso das passagens a\u00e9reas, cujos voos foram cancelados por conta da pandemia de Covid19, prevendo a possibilidade da Cia. A\u00e9rea proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor em 12 meses, remarca\u00e7\u00e3o da viagem pelo passageiro ou recebimento de voucher para realiza\u00e7\u00e3o da viagem em data posterior.<\/p>\n\n\n\n
Como a pandemia mundial ainda persiste, com impactos \u00e0 retomada das atividades regulares pelas Cias. A\u00e9reas, gerando ainda o desinteresse dos passageiros em realizarem as viagens em 2021, fez-se necess\u00e1rio o ajuste a atual regulamenta\u00e7\u00e3o para os voos posteriores a 30 dezembro de 2020,data limite para aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso, o Governo Federal editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.024\/20,estendendo a abrang\u00eancia das medidas de emerg\u00eancia aos voos programados at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Com a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de abrang\u00eancia das medidas de emerg\u00eancia, tanto as companhias a\u00e9reas como os passageiros ser\u00e3o beneficiados, pois ter\u00e3o maior flexibilidade para reorganizarem os voos futuros nesse per\u00edodo de incertezas, onde a possibilidade de reembolso no prazo de 12 meses reduzir\u00e1 o impacto econ\u00f4mico das companhias a\u00e9reas e, os passageiros poder\u00e3o receber um voucher para aquisi\u00e7\u00e3o de novas passagens a\u00e9reas, mesmo em rela\u00e7\u00e3o voos que n\u00e3o foram cancelados pela companhia a\u00e9rea, sem arcarem com o pagamento de penalidades contratuais.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.024\/20 trouxe outra novidade, revogando o par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 3\u00ba, com essa altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais a obrigatoriedade da companhia a\u00e9rea em reembolsar aos passageiros as tarifas aeroportu\u00e1rias no prazo de 7 dias. Agora, o reembolso de tais tarifas poder\u00e1 ser realizado no prazo de 12 meses, junto com o valor da passagem a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.024\/20 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial e j\u00e1 est\u00e1 em vigor, aplicando-se de forma imediata a todos os voos no per\u00edodo de 19 de mar\u00e7o de 2020 a 31 de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n