A possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas nos processos executivos, como apreens\u00e3o de CNH e passaporte, entre outras, visando maior celeridade e efetividade no cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, foi uma inova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil\/15.<\/p>\n\n\n\n
Em vista disso, os magistrados passaram a deferir ordens contra os devedores para apreens\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e do passaporte e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concursos e licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a fim de assegurar o cumprimento das ordens judiciais e, consequentemente, obter a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 raro que credores enfrentem dificuldades para conseguir receber oque lhes \u00e9 devido, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor, os quais muitas vezes ostentam em suas redes sociais condi\u00e7\u00f5es de vida incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o, inclusive, demonstrando ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio para frustrar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, apesar de os artigos 139, inciso IV, 297, 380, par\u00e1grafo \u00fanico, 403, par\u00e1grafo \u00fanico, 536, caput e \u00a7 1\u00ba, e 773 do C\u00f3digo de Processo Civil\/15 possibilitarem a ado\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas mais efetivas pelos magistrados para impedir que devedores utilizem meios de blindagem patrimonial e dificultar o cumprimento das ordens judiciais, tais medidas geraram grande controv\u00e9rsia no Poder Judici\u00e1rio, no tocante ao alcance dos atos executivos at\u00edpicos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, em maio de 2018, o Partido dos Trabalhadores ajuizou no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5941,alegando que tais dispositivos abriram margem para interpreta\u00e7\u00f5es extremas, que poderiam violar o direito de ir e vir dos devedores, garantido constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica apresentou parecer, opinando pela inconstitucionalidade parcial, pontuando que devem ser permitidas, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, apenas as medidas at\u00edpicas de car\u00e1ter estritamente patrimonial, ficando, assim, exclu\u00eddas as que importem em restri\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades individuais, como \u00e9 o caso das medidas ora apontadas.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou sobre o assunto, tendo a 3\u00aaTurma reafirmado, em julgamento recente, a possibilidade de suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou do passaporte do devedor desde que haja ind\u00edcios de que ele possua patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel. De todo modo, tais medidas s\u00f3 devem ser adotadas de modo subsidi\u00e1rio, por meio de decis\u00e3o fundamentada e adequada \u00e0s especificidades do caso concreto, sem preju\u00edzo do contradit\u00f3rio e da adequada proporcionalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n
Espera-se, no entanto, a redesigna\u00e7\u00e3o do julgamento da referida ADI, cujo in\u00edcio estava previsto para 28\/10\/2020, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n
Por certo, a decis\u00e3o do STF sobre o assunto impactar\u00e1 significativamente nas a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, pois definir\u00e1 o padr\u00e3o de for\u00e7a que credores de toda a esp\u00e9cie ter\u00e3o no exerc\u00edcio da busca da satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n