{"id":2286,"date":"2020-11-05T15:39:11","date_gmt":"2020-11-05T18:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/?p=2286"},"modified":"2020-11-13T15:51:20","modified_gmt":"2020-11-13T18:51:20","slug":"projeto-de-lei-complementar-249-2020-marco-legal-das-startups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/projeto-de-lei-complementar-249-2020-marco-legal-das-startups\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei Complementar 249\/2020 \u2013 Marco Legal das Startups"},"content":{"rendered":"<p>Foi apresentado pelo Poder Executivo, no \u00faltimo dia 20, o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1936965&amp;filename=PLP+249\/2020\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei Complementar n\u00ba249\/2020<\/a>, que busca instituir o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, tendo como objetivos principais o est\u00edmulo ao desenvolvimento e investimento no setor das empresas embrion\u00e1rias, a facilita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, al\u00e9m de promover altera\u00e7\u00e3o nas Sociedades por A\u00e7\u00f5es, Empresas Limitadas, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a aprova\u00e7\u00e3o desta Lei, o Poder Executivo pretende apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo inovador e ampliar o cen\u00e1rio das Startups no Brasil, segundo informaram os Ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Ci\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o, Marcos Pontes. Segundo eles, as Startups t\u00eam um grande potencial de crescimento logo nos primeiros anos de sua funda\u00e7\u00e3o e, portanto, necessitam de uma lei que apoie os investimentos e o desenvolvimento dessas empresas, evitando burocracia e fomentando o setor.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto determina os seguintes requisitos para que uma empresa seja considerada como Startup:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Ter o faturamento bruto anual, no exerc\u00edcio anterior, de at\u00e9 R$16 milh\u00f5es ou de R$1.3 milh\u00f5es multiplicados pelos meses de atividade, caso a empresa ainda n\u00e3o tenha completado 1 ano. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>A empresa poder\u00e1 ter, no m\u00e1ximo, 6 anos de cria\u00e7\u00e3o, a contar do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>O atendimento de algum dos seguintes requisitos: (i)Informa\u00e7\u00e3o no contrato social ou suas altera\u00e7\u00f5es de que utilizar\u00e3o os modelos de neg\u00f3cios inovadores ou (ii) declara\u00e7\u00e3o de enquadramento no regime especial Inova Simples.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei pretende implementar a regulamenta\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do \u201cInvestidor Anjo\u201d. Esta figura \u00e9 uma das grandes respons\u00e1veis por realizar aportes financeiros nas Startups e, justamente por isso, essa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre este aspecto, a Lei determina que as Startups poder\u00e3o recebera portes financeiros tanto de Pessoas Jur\u00eddicas quanto de Pessoas F\u00edsicas, os quais n\u00e3o integrar\u00e3o seu Capital Social. <\/p>\n\n\n\n<p>O Investidor Anjo, quando fizer o aporte, n\u00e3o se tornar\u00e1 s\u00f3cio da empresa e n\u00e3o ter\u00e1 direitos de ger\u00eancia ou voto, podendo participar, em car\u00e1ter consultivo, das delibera\u00e7\u00f5es da empresa, o que dever\u00e1 ser estipulado no contrato que reger\u00e1 essa rela\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei Complementar tamb\u00e9m informa que os Investidores Anjo n\u00e3o responder\u00e3o pelas d\u00edvidas da empresa aportada, nem mesmo em caso de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra novidade interessante trazida pelo Projeto de Lei \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o na forma de contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico. Caso aprovada, a lei autoriza as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a criarem os \u201cprogramas de ambiente regulat\u00f3rio experimental\u201d, um conjunto de normas e condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas e tempor\u00e1rias para que as Startups participantes testem tecnologias experimentais. <\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 contratar, por meio de Licita\u00e7\u00e3o na Modalidade Especial, empresas que apresentem solu\u00e7\u00f5es inovadoras atrav\u00e9s da tecnologia, isso com o objetivo de resolver demandas p\u00fablicas que exijam inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, bem como, promover a inova\u00e7\u00e3o no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Projeto pretende facilitar e modernizar os atos das Sociedades An\u00f4nimas que faturam at\u00e9 R$ 78milh\u00f5es. Estas empresas, poder\u00e3o realizar convoca\u00e7\u00f5es, demonstra\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os anuais e a exibi\u00e7\u00e3o de outros documentos atrav\u00e9s do meio eletr\u00f4nico e n\u00e3o mais por peri\u00f3dicos de grande circula\u00e7\u00e3o, como eram obrigadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 249\/2020 foi apensado ao Projeto de Lei Complementar 146\/2019 que trata da mesma mat\u00e9ria, sendo ambos enviados a Comiss\u00e3o Especial, em car\u00e1ter de an\u00e1lise priorit\u00e1ria, afim de que seu texto seja aprovado e enviado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o para o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eduardo Menezes<\/strong>, advogado especialista em direito digital e rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/santosesantanaadv\/?viewAsMember=true\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Follow S&amp;S on LinkedIn<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi apresentado pelo Poder Executivo, no \u00faltimo dia 20, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba249\/2020&#8230;<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[53,52,44,50,51],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2286"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2286"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2286\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}