A Lei n\u00ba 17.453\/20, denominada \u201c\u00c1gua da Casa\u201d, foi pulicada na \u00faltima quinta-feira no Di\u00e1rio Oficial de S\u00e3o Paulo e obriga os estabelecimentos que comercializam \u00e1gua engarrafada, como bares, restaurantes e padarias, a fornecerem, sempre que solicitado, \u00e1gua pot\u00e1vel de forma gratuita aos clientes. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a lei, a \u00e1gua deve ser filtrada e se enquadrar nos par\u00e2metros federais de potabilidade para o consumo humano. Al\u00e9m disso, a informa\u00e7\u00e3o sobre a disponibilidade do produto dever\u00e1 ser inclu\u00edda no card\u00e1pio dos estabelecimentos, de modo vis\u00edvel, informando os consumidores sobre a sua oferta.<\/p>\n\n\n\n
Importante observar que essa medida tamb\u00e9m traz consequ\u00eancias positivas para os estabelecimentos comerciais, j\u00e1 que a oferta e a gentileza no atendimento aos pedidos dos consumidores, quando estes solicitarem o fornecimento da \u00e1gua de forma gratuita, tem o potencial de estreitar as rela\u00e7\u00f5es e trazer benef\u00edcios \u00e0 imagem dos estabelecimentos, demonstrando que estes respeitam seus clientes e se engajam numa atitude de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n
O oferecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel gratuita \u00e9 uma pr\u00e1tica comum nos Estados Unidos e em pa\u00edses europeus, no Brasil j\u00e1 existem alguns munic\u00edpios com legisla\u00e7\u00e3o semelhante, como o Rio de Janeiro e Campinas. <\/p>\n\n\n\n
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 450\/15, que foi editado pela C\u00e2mara dos Deputados de S\u00e3o Paulo visando a garantia da sa\u00fade e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, pois, os deputados entenderam que a popula\u00e7\u00e3o consumir\u00e1 mais \u00e1gua se ela for oferecida de forma gratuita, sendo certo que o seu consumo realizado nos copos fornecidos pelos estabelecimentos reduzir\u00e1 bastante os res\u00edduos provenientes das garrafas pl\u00e1sticas atualmente utilizadas para a venda e consumo da \u00e1gua mineral.<\/p>\n\n\n\n
A Lei \u201c\u00c1gua da Casa\u201d entrar\u00e1 em vigor em setembro de 2021, com validade em todo o mun\u00edcio de S\u00e3o Paulo e, em caso de descumprimento pelo estabelecimento comercial, este ser\u00e1 considerado infrator e receber\u00e1 uma advert\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia no descumprimento da lei, ser\u00e1 aplicada uma multa pecuni\u00e1ria, que pode variar de R$1.000,00 a R$8.000,00, sendogarantido o direito de resposta pelo estabelecimento, em processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que os estabelecimentos contem comum apoio jur\u00eddico especializado, tanto para realizar a melhor defesa no processo administrativo, quanto para identificar as oportunidades de melhoria no seu processo de trabalho, evitando novas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
***************************************************************************************************************************************************************************************<\/p>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 17.453, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 (PROJETO DE LEI N\u00ba 450\/15, DOS VEREADORES ADOLFO QUINTAS \u2013 PSD E XEX\u00c9U TRIPOLI \u2013 PSDB) <\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre a oferta gratuita de \u00c1gua da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica. <\/p>\n\n\n\n
BRUNO COVAS, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3ode 12 de agosto de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei: <\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Os bares, hot\u00e9is, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos cong\u00eaneres que comercializam \u00e1gua engarrafada na Cidade de S\u00e3o Paulo ficam obrigados a servirem \u00c1gua da Casa a seus clientes, sempre que esta for solicitada, de forma gratuita. <\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se \u00c1gua da Casa a \u00e1gua de composi\u00e7\u00e3o normal, proveniente de fontes naturais ou artificialmente captadas, que tenha passado por dispositivo filtrante no estabelecimento onde \u00e9 servida e que se enquadre nos par\u00e2metros federais de potabilidade para o consumo humano. <\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba A \u00c1gua da Casa ser\u00e1 inclu\u00edda no card\u00e1pio dos estabelecimentos, de modo vis\u00edvel, informando os consumidores sobre sua oferta. <\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba A infra\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei acarretar\u00e1 as seguintes penalidades: I – na primeira autua\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia e intima\u00e7\u00e3o para cessar a irregularidade; II – na segunda autua\u00e7\u00e3o, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com nova intima\u00e7\u00e3o para cessar a irregularidade; III – na terceira autua\u00e7\u00e3o, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com nova intima\u00e7\u00e3o para cessar a irregularidade; IV – na quarta autua\u00e7\u00e3o, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com nova intima\u00e7\u00e3o para cessar a irregularidade; V – na quinta autua\u00e7\u00e3o e nas seguintes, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). \u00a7 1\u00ba Em qualquer caso, ser\u00e1 garantida a ampla defesa aos acusados da infra\u00e7\u00e3o, antes da imposi\u00e7\u00e3o definitiva da multa. \u00a7 2\u00ba A multa de que trata este artigo ser\u00e1 atualizada anualmente pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, do ano anterior, sendo adotado o \u00edndice oficial que o suceder, no caso da extin\u00e7\u00e3o deste \u00edndice. \u00a7 3\u00ba (VETADO) <\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, aos 9 de setembro de 2020, 467\u00ba da funda\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.BRUNO COVAS, PREFEITO <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei n\u00ba 17.453\/20, denominada \u201c\u00c1gua da Casa\u201d, foi pulicada na \u00faltima quinta-feira no Di\u00e1rio Oficial de S\u00e3o Paulo e obriga os estabelecimentos…<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1804"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1804"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1804\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}