{"id":1790,"date":"2017-10-27T17:33:41","date_gmt":"2017-10-27T19:33:41","guid":{"rendered":"https:\/\/wordpress-471455-1551713.cloudwaysapps.com\/?p=433"},"modified":"2020-10-27T12:53:32","modified_gmt":"2020-10-27T15:53:32","slug":"o-farming-da-fazenda-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/o-farming-da-fazenda-nacional\/","title":{"rendered":"O Farming da Fazenda Nacional"},"content":{"rendered":"
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\"\"Em videogames o termo Farming <\/em>designa o ato de, tendo condi\u00e7\u00f5es de passar para etapas mais dif\u00edceis, permanecer repetindo tarefas previs\u00edveis com o intuito de acumular itens, dinheiro ou experi\u00eancia, sem precisar enfrentar desafios ou situa\u00e7\u00f5es novas. Farming <\/em>deu origem ao anglicismo \u201cFarmar\u201d\/\u201dFarmando\u201d, mas que poderia ser traduzido no Brasil como \u201cFazendando\u201d, sendo notoriamente aplic\u00e1vel Fazenda P\u00fablica Brasileira.<\/p>

Em setembro, a Receita Federal respondeu \u00e0 Consulta de n\u00ba 446, a respeito do c\u00e1lculo de imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre jogos eletr\u00f4nicos. A Consulente questionou se se aplicaria, com base no art. 81 do Decreto N\u00ba 6.759\/2009, dispositivo que estatui que apenas o custo do suporte f\u00edsico dos dados ser\u00e1 considerado para fins de valor aduaneiro.<\/p>

A Receita, como de se esperar, respondeu que jogos de videogame n\u00e3o se beneficiariam de tal tratamento tribut\u00e1rio. Sustentou que \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da norma os jogos de videogames utilizavam cartuchos como suporte de dados, tendo esse suporte sido exclu\u00eddo do tratamento ben\u00e9fico, o que demonstraria a inten\u00e7\u00e3o do legislador. Tal entendimento, entretanto, \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o do texto da lei e tem compromisso apenas com a arrecada\u00e7\u00e3o, ignorando o atual Estado da Arte da ind\u00fastria, do mercado e do Direito.<\/p>

O Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 um ramo do direito no qual, ao Estado, aquilo que n\u00e3o \u00e9 permitido \u00e9 proibido. A norma tribut\u00e1ria \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o para o Estado interferir no patrim\u00f4nio dos particulares, devendo ser interpretada restritivamente. Por isso, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei por analogia n\u00e3o pode acarretar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em Lei, al\u00e9m de se interpretar literalmente as isen\u00e7\u00f5es.<\/p>

No caso, o decreto afirma, literalmente, que \u201co valor aduaneiro de suporte f\u00edsico que contenha dados ou instru\u00e7\u00f5es para equipamento de processamento de dados ser\u00e1 determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito\u201d<\/em> e qualquer um que tenha acesso aos produtos percebe que softwares de jogos e quaisquer outros obedecem ao mesmo funcionamento: s\u00e3o programas que ao receber informa\u00e7\u00f5es do usu\u00e1rio realizam uma certa tarefa. A Lei n\u00e3o discrimina o objeto final de tais fun\u00e7\u00f5es (se lazer, pesquisa, estudo ou trabalho) e a Receita n\u00e3o deveria discriminar igualmente.<\/p>

Tanto \u00e9 poss\u00edvel falar-se em equival\u00eancia de produtos que n\u00e3o escapa a ningu\u00e9m que, atualmente, a grande maioria dos jogos \u00e9 lan\u00e7ada em m\u00faltiplas plataformas (Consoles e Computadores). Pretender justificar o tratamento diferenciado entre os softwares com base no aparelho ao qual se destinam permitiria que o mesmo jogo sofresse tratamento tribut\u00e1rio diferente se fosse destinado ao PC ou a um console.<\/p>

Por outro lado, at\u00e9 mesmo o tratamento diferenciado aos aparelhos \u00e9 question\u00e1vel. Diversas entidades (dentre elas o Ex\u00e9rcito Norte Americano) j\u00e1 utilizaram videogames como unidades est\u00e1veis de processamento de dados[1]<\/a> e alguns programadores rodam jogos em ambientes como dos programas Microsoft Excel ou em navegadores de internet. Completando a inviabilidade de se criar distin\u00e7\u00e3o entre os produtos, v\u00e1rios est\u00fadios de videogame disponibilizam em seus jogos ferramentas de edi\u00e7\u00e3o de softwares que permitem que os jogadores criem conte\u00fados e os disponibilizem gratuita ou onerosamente. A Bethesda atualmente mant\u00e9m o Creation Club <\/em>em Skyrim e Fallout 4, mas muito antes Bioware disponibilizou a engine<\/em> de Neverwinter Nights para cria\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulos e servidores de jogos.<\/p>

Mudar a interpreta\u00e7\u00e3o das normas para justificar a intromiss\u00e3o estatal no consumo dos particulares ofende a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A Fazenda P\u00fablica precisa obedecer ao princ\u00edpio da Anterioridade para criar ou majorar impostos, sendo essa uma garantia individual protegida por cl\u00e1usula p\u00e9trea. Permitir que a Receita interprete extensivamente \u201co esp\u00edrito da lei\u201d para cobrar imposto com c\u00e1lculo distinto do que a lei permite causa not\u00f3ria inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 not\u00f3rio, ainda, que a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a arrecada\u00e7\u00e3o: para softwares de jogos, a mudan\u00e7a no suporte f\u00edsico n\u00e3o modifica a base de c\u00e1lculo do imposto, mas para livros, a mudan\u00e7a do suporte f\u00edsico modificava a imunidade tribut\u00e1ria at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal pacificar a quest\u00e3o.<\/p>

O Lazer n\u00e3o pode ser considerado um bem menor, que recebe tratamento tribut\u00e1rio mais oneroso. Isso seria incoerente para com as pr\u00f3prias pol\u00edticas nacionais que outorgam benef\u00edcios fiscais a empresas que atuam ou colaboram neste mercado. O Legislador n\u00e3o d\u00e1 menos imunidade tribut\u00e1ria para os livros de lazer que para os livros t\u00e9cnicos ou profissionais, assim como o Fisco n\u00e3o pode faz\u00ea-lo. Da mesma forma, o Legislador n\u00e3o distingue softwares de lazer de softwares profissionais ou t\u00e9cnicos, e o Fisco n\u00e3o pode, igualmente, faz\u00ea-lo.<\/p>

A fronteira entre o lazer e a produ\u00e7\u00e3o se tornou extremamente t\u00eanue nos \u00faltimos anos. A pretens\u00e3o da Receita em tributar de forma distinta os softwares de jogos n\u00e3o encontra qualquer justificativa que n\u00e3o o desejo de continuar tributando como h\u00e1 duas d\u00e9cadas sem se adequar \u00e0 nova realidade. Os jogadores j\u00e1 entenderam que \u201cfarmar\u201d \u00e9 uma pr\u00e1tica pregui\u00e7osa e covarde pois tira do jogo o desafio de enfrentar novas situa\u00e7\u00f5es. A Fazenda deveria fazer o mesmo.<\/p>

Paulo T. Vasconcellos<\/b> \u00e9 s\u00f3cio do Santos e Santana Advogados.<\/p>

Fonte: JOTA, 18\/10\/2017
<\/span>Link: <\/span>https:\/\/goo.gl\/4L1sGP<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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