\u00c9 certo que todos aqueles que atuam ou se interessam pelo tema de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados est\u00e3o aguardando ansiosamente uma defini\u00e7\u00e3o sobre a vig\u00eancia da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
A MP 959\/2020, que trata das medidas emergenciais relativas a COVID-19, foi aprovada pelo Senado Federal ontem (26\/08\/2020), por\u00e9m com a supress\u00e3o do artigo 4\u00ba que tratava da prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da LGPD para 2021, esta quest\u00e3o restou prejudicada, n\u00e3o sendo votado pela Casa.<\/p>\n\n\n\n
Em tese, sem a vota\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o da LGPD para 2021, inclu\u00edda na MP 959\/2020, sua vig\u00eancia retornaria \u00e0 data inicial de 24\/08\/2020, mas considerando que houve altera\u00e7\u00f5es no texto-base da MP 959\/2020, ainda \u00e9 necess\u00e1rio a san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica, o que deve ocorrer em at\u00e9 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento do projeto de lei de convers\u00e3o n\u00ba 34\/2020 na Casa Civil. <\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, somente ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o ou veto Presidencial \u00e9 que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entrar\u00e1 em vigor. Lembrando que as penalidades e san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD somente poder\u00e3o ser aplicadas a partir de 01 de agosto de 2021, conforme definido pela Lei n\u00ba 14.010\/2020. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, hoje foi publicado o Decreto 10.474\/2020, que define a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei. <\/p>\n\n\n\n
Ainda que as puni\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas s\u00f3 possam ser aplicadas a partir de agosto do ano que vem, fato \u00e9 que com a LGDP entrando em vigor nos pr\u00f3ximos dias e com a estrutura regimental da ANPD j\u00e1 definida, possibilita que os titulares de dados comecem a exercer seus direitos abarcados pela Lei. <\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, com a efic\u00e1cia da LGPD, h\u00e1 diversos pontos de aten\u00e7\u00e3o que todos aqueles que atuam no tratamento de dados pessoais devem ter, e ainda fica um alerta para aqueles que que at\u00e9 o momento ainda n\u00e3o se adequaram \u00e0 nova Lei.<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Menezes<\/strong>, nosso especialista em direito empresarial e prote\u00e7\u00e3o de dados. Erica Hiromi<\/em><\/strong>, nossa especialista em direito digital. <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 certo que todos aqueles que atuam ou se interessam pelo tema de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados est\u00e3o aguardando ansiosamente uma defini\u00e7\u00e3o sobre a vig\u00eancia…<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1132"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1132"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1132\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santosesantana.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}